O Código civil de 2002 se consolidou com base nessas pretensões, todas em busca de garantir e efetivar os direitos fundamentais impostos pela constituição, materializando-se em seus princípios norteadores: socialidade, eticidade e operabilidade.
Código Beviláqua
Código instituído pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1916, também conhecido como Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1917 e permaneceu vigente no país até janeiro de 2002. Seus 2.046 artigos aparecem divididos em dois grandes blocos: Parte geral e Parte especial.
São relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos, entre outros.
3º - Lei excepcional ou temporária. O art. 3.º do CP descreve uma espécie de norma penal que, por se voltar apenas à tutela temporária de determinado bem jurídico, mantém puníveis os fatos praticados em situações sociais ou econômicas temporárias ou de exceção, mesmo após cessadas as causas que as determinaram.
Nessa nota, a Restauração do sistema também não é um utilitário de recuperação de arquivos que permite “desfazer a exclusão” de seus arquivos. Se você acidentalmente excluiu uma pasta cheia de documentos importantes e não pode restaurá-la da Lixeira, a Restauração do Sistema não é o que você deseja usar para recuperar essas coisas.
A Restauração do Sistema é usada para retornar arquivos e configurações importantes do Windows – como drivers , chaves do Registro, arquivos do sistema, programas instalados e muito mais – de volta para versões e configurações anteriores.
Porém, se você precisar restaurar seu Sistema na terça-feira e voltar para o último Ponto de Restauração – no domingo – seu vídeo estará lá, pois ele não faz parte dos arquivos do sistema. Entretanto, se você baixar um player para assistir ao vídeo no domingo e precisar restaurar o sistema na terça-feira, este aplicativo não estará disponível.
Seleccione o ponto de verificação do sistema para o qual pretende restaurar o sistema e clique em "Seguinte". Clique no botão "Finish" [Concluir] para confirmar o ponto de restauro seleccionado. O sistema operativo é restaurado para a data e hora seleccionadas e o computador reinicia. Nota: Esta operação pode demorar vários minutos.
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