Institui o Código de Trânsito Brasileiro . Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
» Valor da multa: R$ 195,23. » Responsável pela infração: Condutor. » NOTA: Se o veículo estiver ESTACIONADO, a infração será a do artigo 181, VIII.
Pela análise desta norma geral de circulação e conduta, é possível concluir pela impossibilidade de que um veículo automotor seja estacionado sobre a calçada, já que a regra é que ele seja imobilizado na pista de rolamento, junto à guia da calçada.
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Significado de Desembarque
substantivo masculino Ação de desembarcar, de descer, de sair de uma embarcação, aeronave, automóvel etc.: desembarque de passageiros, de mercadorias, de tropas. Lugar onde é possível desembarcar; desembarcação, desembarcadouro: sala de desembarque.
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O embarque
O processo de embarque na aeronave (o chamado “boarding”) pode ser realizado de várias maneiras, dependendo das soluções técnicas implementadas no aeroporto. O portão de embarque pode ser ligado ao avião com uma ponte especial ou conduzir à pista do aeroporto.
Quando há sinalização de permitido embarque e desembarque, o carro pode parar somente pelo tempo necessário para este fim. “Pessoas com dificuldade de locomoção vão precisar de um tempo maior, que sempre será respeitado.
Pode parar e estacionar sem problema algum desde que haja vagas e condições para o mesmo. Observação: Por padrão um via pública onde não exista indicação visual estabelecendo o contrário, o estacionamento é permitido.
A mais de 50 centímetros do meio-fio ou bordo da pista. Em áreas de segurança (isto é, em frente a bancos, fóruns e delegacias). Sobre a calçada, passeio ou faixa de pedestres.
Não existindo placa que regulamente ou proíba o estacionamento, não é proibido o estacionamento do lado esquerdo na via de sentido único (exceto rodovias). Logo, se não tiver sinalização, em uma via de mão única pode-se estacionar de qualquer lado. Se houver sinalização, apenas no permitido.
Por exemplo, o Artigo 182 do Código de Trânsito Brasileiro diz que parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 centímetros a 1 metro é infração leve, punida com multa.
No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.
Geralmente, essas áreas recebem algum tipo de sinalização, seja por meio de uma placa ou de demarcações na pista, para indicar aos motoristas que a vaga é privativa. Se você não se encaixa em nenhumas das situações mencionadas na Resolução, você não está autorizado a estacionar o seu veículo nessas vagas.
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
181 do CTB, "estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla" é uma infração de natureza grave. Corresponde a 5 pontos na carteira de habilitação, multa de R$ 127,69 e remoção do veículo.
A faixa junto à guia da calçada indica que é não é permitido estacionar no local. Essa faixa é um reforço para a placa de regulamentação ou outro fator proibitivo, como esquinas ou guia rebaixada.
PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo TEMPO estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por TEMPO superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
De acordo com o artigo 181, inciso XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar no ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo, é uma infração de natureza média.
Em caso de acidente, o prejuízo do conserto pode ficar para o infrator do trânsito. Estacionar ou parar veículo em fila dupla para embarque ou desembarque de passageiros é uma atitude perigosa que pode resultar em acidentes graves.
Não dá para ficar parado em local proibido, senão depois vem a multa".
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A Secretaria de Aviação Civil (SAC) criou uma medida para diminuir o tempo de desembarque para passageiros que vem de voos internacionais. A meta é que o passageiro passe pela Polícia Federal e pela Receita em até 24 minutos, no máximo 16 minutos na fila da PF e 8 na da Receita.
Quando vir um carro estacionado sobre calçada ou faixa, não se estresse: ligue para o órgão de trânsito de sua cidade. Em SP, isso funciona. No Restaurante Lilló, na Vila Mariana, cobram dos clientes para estacionar os carros sobre a calçada.
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