Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Nesta edição, o MP no Rádio trata de um crime muito popular, o estelionato – o famoso “171”, que virou até gíria para indicar pessoa mal intencionada.
· Agora: a pena passou a ser de 2 a 5 anos. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A Lei nº 14.155/2021 também promoveu duas alterações no art.
A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
28 curiosidades que você vai gostar
Crime de estelionato tem fiança? São afiançável todos os crimes que possuem previsto penas mínimas de 2 anos de reclusão assim como o crime de estelionato art. 171, que tem como pena mínima 1 ano de reclusão.
Caracterização. Configura o crime de estelionato quando o agente adquire bens de terceiros, mediante pagamento com cheque falsificados, de titularidade de terceiro, que sabia ser de origem ilícita.
171 do CP, exige-se representação do ofendido para que o fato possa ser investigado e, eventualmente, torne-se objeto de ação penal. Não basta que o fato chegue a conhecimento das autoridades; somente haverá responsabilidade penal do autor do estelionato se houver manifestação de vontade da vítima nesse sentido.
Mudanças no Código Penal trazidas pela Lei 14.197/2021. Foi publicada a Lei nº 14.197/2021 que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta o Título XI relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, a parte especial do Código Penal.
Como tirar recado do WhatsApp no iphone?
Como tirar relacionamento sério no Facebook?
Como tirar rachaduras do pé com bepantol?
Como calcular a potência de um ar condicionado?
Como inserir a nota de rodapé?
O que tira risco de lápis na parede?
Tem algum comprimido para sífilis?
Como tirar risco de pia de porcelana?
Como restaurar móveis de madeira em casa?
Quanto vale oe da calculadora?
Como faço para saber a posição do bebê na barriga?
Como recuperar porcelanato polido?
Como deve ser mensurado um ativo intangível no seu momento inicial?
O que tira risco de carro branco?
Como tirar excesso de pomada do bebê?
Como descobrir motorista Uber pela placa?
Como tirar manchas escuras da panela?