§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
O artigo 102 estabelece como competência precípua do STF a guarda da Constituição , enquanto que ao Superior Tribunal de Justiça, criado pela Carta, coube a uniformização da interpretação das leis federais...
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
O Supremo Tribunal Federal exerce a função de guardião da Constituição Federal. Ou seja, cabe ao STF fiscalizar as ações dos poderes Executivo e Legislativo, garantindo que estes atuem dentro da constitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único.
Essa competência está prevista no artigo 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal de 1988. ... Essa competência revela a feição nacional do STF, que atua para dirimir conflitos que possam afetar o equilíbrio do princípio federativo em nossa República.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ... VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O impetrante do pleito suscita ao STF que observe a lei ou ato normativo federal ou estadual, no intuito de conseguir o cancelamento da lei.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade, com tramitação no Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido (art. 103, § 1º da CF). ... Verifica-se, desta forma, que tanto o PGR quando o AGU desempenham papéis essenciais no controle de constitucionalidade em âmbito concentrado.
Tem-se frequentemente dividido o termo prequestionamento em dois tipos: prequestionamento explícito e prequestionamento implícito, embora também exista o prequestionamento ficto. Prequestionamento explícito é aquele que existe quando o acórdão menciona de forma expressa o texto de lei mencionado como violado.
Por ser o prequestionamento um requisito de admissibilidade, a característica da razão de ser dos recursos excepcionais, a necessidade de se prequestionar a questão objeto dos recursos especial e extraordinário dirigidos aos Tribunais de Cúpula, debatida e decidida pelas instâncias jurisdicionais inferiores.
Estágio de Serviço Técnico (EST), destinado a todos integrantes de categorias profissionais de nível superior de áreas de interesse do Exército.
Resposta: Em princípio, a prestação do serviço militar, mesmo que voluntário, é de dedicação exclusiva, ou seja, expediente diário de manha e a tarde e concorrência as escalas de serviço próprias da profissão. Nas Organizações Militares de Saúde poderá ser autorizado expediente corrido de, no mínimo, 6 (seis) horas.
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