A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora diagnosticada com depressão grave, que receberá indenização de R$ 20 mil — TRT-MG.
A dispensa discriminatória se dá quando há o rompimento da relação de trabalho por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade ou qualquer outro motivo que fere o tratamento isonômico entre os empregados.
O empregado que sofrer dispensa discriminatória deverá pleitear na Justiça do Trabalho a nulidade da dispensa além da indenização por dano moral. Em se tratando de portador de doença grave, a discriminação já se presume, cabendo à empresa o ônus de afastá-la.
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
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Súmula 444 -
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Sua base de cálculo é o salário-mínimo vigente, salvo critério mais vantajoso estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme Aplicação da Súmula 4 no STF. Salário-hora = Salário-base dividido pelas horas trabalhadas no mês obtem-se o valor equivalente à uma hora de trabalho ou "salário-hora".
Entrar com um processo na Justiça do Trabalho contra o atual ou antigo patrão é um direito de qualquer trabalhador que se sente injustiçado com relação ao acerto de horas extras, verbas rescisórias ou qualquer outra razão que prejudique a relação saudável de trabalho.
Sempre que houver desrespeito ao que é estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem-se motivos para colocar a empresa na justiça. Tal processo pode ser iniciado em até dois anos após o fim do vínculo empregatício e relatar questões ocorridas em até 5 anos passados no trabalho.
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