A lei nº 12.546/2011 mais conhecida como Lei Antifumo, proíbe o consumo de charutos, cachimbos, narguilés, cigarros e outros produtos em locais de uso público, coletivo ou privado, independente se o local estiver parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
A lei não proíbe o cigarro, que segue liberado em áreas ao ar livre ou dentro de casa, por exemplo. Apenas restringe o direito de fumar, para que a saúde de quem não fuma não seja prejudicada.
Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.
A proibição do fumo em todos os ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados foi estabelecida pela Lei 13.541/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo numa iniciativa para diminuir os efeitos negativos do cigarro em fumantes passivos.
Caso algum vizinho reclame do cheiro ou de resquício de cigarros, e o condômino fumante não tome providências, o vizinho poderá acionar o síndico e registrar uma reclamação formal no livro de ocorrências, conforme manda o Código Civil brasileiro.
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Outra forma de usar o vinagre para remover odor de tabaco é encharcar uma esponja de lavar louça em vinagre e deixa-la no ambiente que desejar. Vale lembrar que o vinagre deve ser reposto de tempo em tempo, visto que ele vai secando aos poucos.
A lei é originária do Projeto de Lei 577/2008, de autoria do então governador do estado, José Serra. A proposta tramitou na Alesp em agosto de 2008 e foi bastante discutida até ser aprovada pelos parlamentares em 7 de maio de 2009, ficando esta data como a oficial, após a sanção do governador.
A lei antifumo foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011, após ter sido aprovada no Congresso Nacional, e foi regulamentada em maio deste ano. Conforme a lei, fica proibido o fumo em locais coletivos fechados em todo o país, com exceção das tabacarias e dos cultos religiosos.
Dados do Ministério da Saúde mostram que os esforços governamentais para o fim do hábito de fumar no Brasil tiveram início nos anos de 1990 quando profissionais dos estados e municípios foram capacitados pelo Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca) para tratar pacientes no Sistema Único de ...
A regulamentação da Lei Antifumo, que visa proteger fumantes passivos e diminuir o uso do cigarro entre brasileiros, estabelece ambientes fechados de uso coletivo 100% livres de tabaco. No Brasil, 200 mil pessoas morrem por ano por conta da substância.
Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
Basicamente, não existe nenhuma linha legal que obrigue a empresa a conceder pausas para os fumantes. Existe de fato pausas de 15 minutos após 4 horas seguidas de trabalho, sendo que neste período seria o momento adequado para o fumante, de acordo com o Art. 71 da CLT: Art.
Portanto, é vedado o consumo de tabaco e de seus derivados em locais de trabalho, conforme o decreto de 1996. Já a ausência de deliberações específicas sobre o tema na CLT libera o funcionário de consumir tais produtos nos seus horários de almoço e/ou de descanso.
O empregador não pode proibir o funcionário de fumar durante sua jornada de trabalho, porém não é obrigado a permitir que ele fume. A legislação não aborda diretamente o assunto, dando margem à interpretação dúbia. O que a CLT faz é determinar pausas obrigatórias para todos os colaboradores.
Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos... A lei define que o recinto coletivo fechado é considerado o que tem acesso público destinado a utilização simultânea por várias pessoas.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, ...
A Lei Antifumo do Estado de São Paulo entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2009 e proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos nos ambientes fechados de uso coletivo (como bar, restaurante, corredores) ou perto de pessoas com problema respiratório ou pulmonar.
A lei informa que áreas fechadas de uso comum de condomínios, como no hall de entrada ou corredores é proibido fumar, mas nas áreas ao ar livre, como piscinas, jardins ou quadras abertas, fumar é permitido... Na sacada do apartamento é permitido fumar assim como qualquer local dentro das residências.
Por outro lado, espaços privados como apartamento, sacadas e áreas que sejam de uso exclusivo de um morador não fazem parte da regra antifumo, ou seja, por lei não há proibição de fumar dentro do apartamento ou unidade privada.
Use um neutralizador de odores.Desodorantes em spray são a melhor maneira de disfarçar a fumaça do quarto.Aromatizadores de ambiente em spray podem ajudar.Queimar incenso também ajuda a tornar o cheiro de fumaça menos perceptível.Não exagere em nenhum deles, para não levantar suspeitas.
1. VinagreFerva um pouco de vinagre e deixe o aroma se espalhar pela casa. ... Misture duas xícaras de vinagre em um balde de água, mergulhe um pano limpo na solução e esfregue-o nas superfícies que estão com o mau cheiro, incluindo paredes, teto, chão, móveis.
Essa medida pode acontecer a partir do momento que o colaborador comete faltas graves que justifiquem seu desligamento da empresa, como, por exemplo, ato de improbidade, desídia, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, entre outros.
Vigente desde 7 de agosto de 2009, a Lei Antifumo proíbe o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em locais total ou parcialmente fechados. O valor da multa por descumprimento à lei é de R$ 1.253,50, e dobra em caso de reincidência.
Não há regulamento específico na legislação trabalhista que determine ou discipline a utilização do aparelho durante o trabalho. Contudo, a empresa poderá impor regras internas que especifiquem o que é conveniente ou não ao ambiente de trabalho.
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