Foi publicada em 13 de janeiro de 2012 e dispõe sobre os valores mÃnimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle ...
Lei Complementar nº 141, sancionada em janeiro de 2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na área da saúde e fixa percentuais mÃnimos de investimento por parte da União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios.
198 da Constituição Federal. § 1o Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos MunicÃpios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado. O texto define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mÃnimos de investimento na área pela União, Estados e MunicÃpios.
LC 141 - Art. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas.atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório.consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira.no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a.repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições.
45 curiosidades que você vai gostar
A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
O repasse financeiro dos recursos do SUS é feito diretamente do FNS para os fundos dos Estados e para os fundos dos MunicÃpios, ou de forma complementar, dos FES para os Fundos Municipais. Essa modalidade de transferência é chamada de repasse fundo a fundo.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do Imposto Predial e ...
29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mÃnimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e municÃpios seriam obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo deste artigo é verificar o cumprimento da EC-29 no Brasil no perÃodo de 2000 a 2003.
Qual o papel do Enfermeiro na realização do Processo de enfermagem?
O que é meditação ativa e passiva?
Como protocolar embargos de terceiros?
O que é estratégia dentro de uma organização?
Qual é o norte do Google Maps?
Quais as consequências quando as empresas não possuem sistema de informação?
Quais as palavras de obediência de Maria?
Como arrumar a fonte do Google?
Quais as mudanças que ocorreram na sociedade brasileira a partir da década de 1950?
Qual é o significado do nome Adonai?
Quanto tempo demora para sair o Amarelao do bebê?
Como ativar o modo sensor magnético do celular?
Qual a data inicial da correção monetária?
Quando estamos dormindo sentimos fome?
Quantas marchas tem o Honda Fit 2014 automático?
Quais exames devo realizar para detectar a mastite subclÃnica?