O que diz a legislação ambiental brasileira Qual sua importância e quando foi criada?

Pergunta de Violeta Rafaela Pinho de Esteves em 27-05-2022
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Legislação ambiental brasileira - o que é e para que serve Ou seja, a legislação ambiental brasileira deve ser cumprida pelas empresas e pela sociedade. ... A primeira lei ambiental brasileira começou a partir de 1981, através da Política Nacional do Meio Ambiente.

Qual o objetivo da legislação ambiental brasileira?

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.


Qual foi a primeira lei sobre meio ambiente no Brasil?

Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.

Qual é a lei que protege o meio ambiente?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Quando começou a proteção ambiental no Brasil?

Todas as decisões políticas passaram a reservar espaço para a proteção ambiental. Em outubro de 1988, quando a atual Constituição Brasileira foi promulgada, o Direito Ambiental se consolidou (BRASIL, 1988). A Carta Magna marcou este período, consolidando o Direito Ambiental Brasileiro.

Legislação Ambiental Brasileira


22 curiosidades que você vai gostar

Quando surgiu o direito ambiental no Brasil?

A proteção ao meio ambiente foi inserida na Constituição de 1988 após pressões de movimentos ambientais nacionais e internacionais, conferências e relatórios voltados para a defesa do meio ambiente. No nosso país, esses movimentos ganharam força principalmente depois da queda do governo militar.

Como se desenvolveu o direito ambiental no Brasil?

Em 15 de setembro de 1965, foi editada a lei federal 4.771, a qual revogou o decreto federal 23.793/34, passando a legislar as normas relativas à preservação do meio ambiente em propriedades privadas, onde o proprietário rural deveria conservar parte de sua terra, com a finalidade de preservação da vegetação natural ...

O que diz a legislação brasileira em relação a impactos ambientais?

Lei 6.938/1981 - Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Estipula e define, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independente da culpa, e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como a obrigação de ...

Qual a lei mais importante na proteção ambiental?

A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.



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