1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. É dever, portanto, de ambos os pais sustentar a criação dos filhos, o que deverão fazer na possibilidade e proporção de seus ganhos, assim como, de acordo com a necessidade destes.
A lei não estabelece nenhuma porcentagem do quanto você terá que pagar. Além disso, o juiz define o valor da pensão alimentícia durante a ação de alimentos. No entanto, você e sua esposa podem chegar a um acordo sobre o assunto.
A fixação dos alimentos, principalmente em relação aos menores, deve assegurar não só a subsistência digna dos alimentandos, mas também o necessário para suprir, no mínimo, a metade das necessidades dos filhos. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
Essa pensão deve englobar todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do mesmo, sobretudo com relação ao sustento, habitação, vestuário, lazer, educação e saúde. Portanto, o valor referente ao material escolar deve estar englobado no item educação da Pensão Alimentícia.
30%
Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.
A fixação corresponde ao “marcar” a informação recebida pelo cérebro, assim este orgão selecionará tudo que estiver acontecendo e fixará o que lhe parecer ou for determinado ser o mais importante.
A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto delicado e que vem se transformando.
A pensão alimentícia é norteada pelo binômio: necessidade – capacidade. Ou seja, a pensão deve ser calculada usando como base a necessidade de seus filhos e a sua capacidade de arcar com tais despesas.
Sendo assim, mesmo com a guarda compartilhada, o genitor que não tiver a residência fixa do filho ou lar referencial, terá o dever de pagar pensão alimentícia. Porém isso também é passível de questionamento. Isso porque, em regra, a criança fica um período maior na casa de um dos genitores.
Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Muito frequente no direito de família, a pensão alimentícia é um assunto delicado e que vem se transformando. Afinal, novos formatos de família surgem e os advogados precisam acompanhar essas mudanças.
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