A reforma trabalhista de 2017 trouxe uma mudança importante: o empregado que perde um processo na Justiça do Trabalho deve bancar honorários de sucumbência, um pagamento ao advogado do empregador.
No âmbito da justiça do trabalho considera-se o percentual de 5% a 15% do valor pedido que foi sucumbente em determinada ação, entendimento este inserido pela Reforma Trabalhista.
Contrato trabalhista – Como evitar um processo desnecessário
Ou seja, mesmo perdendo um processo, é possÃvel entrar com um recurso e ter sua causa reconhecida pelo Direito. Isso acontece graças ao princÃpio do duplo grau de jurisdição.
Um advogado pode receber pelos seus serviços de duas formas. ... Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
| Valor histórico | Correção pela TR | Grana a mais |
|---|---|---|
| R$ 50.000 | R$ 2.110 | R$ 13.660 |
| R$ 75.000 | R$ 3.165 | R$ 20.490 |
| R$ 100.000 | R$ 4.220 | R$ 27.320 |
| R$ 150.000 | R$ 6.330 | R$ 40.980 |
Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o empregado tem direito tanto à ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
[Dúvida] Perdi uma ação trabalhista e não tenho como pagar. O que acontece agora? causas trabalhista... trabalhei em uma empresa nos domingos e feriados tais dias não era pago 100% por ser feriados...com a minha saida desse emprego posso entrar na justiça?
Se faltar outra vez, e o processo for arquivado novamente, ele somente poderá ingressar com outra ação 6 meses depois. Esse ponto não foi alterado pela reforma. Com a nova lei, ele deverá comprovar que pagou as custas da ação anterior para poder abrir novo processo trabalhista.
Entre alterações estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências e teto de indenização em ações por danos morais. A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência.
Por fim, ressalta-se que essa mudança trazida pela Reforma Trabalhista está sendo aplicada na Justiça do Trabalho em processos distribuÃdos após 11 de Novembro de 2017, quando entrou em vigor a nova lei. No entendimento da maioria dos juÃzes os processos distribuÃdos antes da nova legislação não estão sendo atingidos por essa alteração.
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