Se ele não entregar o documento e for flagrado dirigindo durante o período de suspensão, ao ser abordado terá o documento recolhido, bem como autuado por dirigir com a CNH suspensa (art. 162, II CTB).
A CNH ficará apreendida e somente será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.
Primeiro, lembre-se que a notificação de suspensão de CNH não obriga você a entregar a CNH. Essa notificação só serve para informar o motorista de que contra ele existe um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
Então, como entregar a CNH suspensa? É bem simples: você deve ir até uma unidade do Detran ou até um Centro de Formação de Condutores (CFC) e fazer a entrega da CNH suspensa. Quando você tiver concluído o curso de reciclagem e após transcorrido o período da sua suspensão, você poderá retirá-la de onde deixou.
Após o cumprimento do prazo de suspensão e conclusão do curso de reciclagem, o motorista terá sua CNH desbloqueada automaticamente em até 72 horas. Caso sua CNH não seja automaticamente desbloqueada em até 72 horas, compareça na unidade de atendimento do município de registro de sua habilitação.
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Devo lembrar-lhe, ainda, que a autoridade de trânsito também precisa estar dentro do prazo de expedição da Notificação de Autuação caso o possível processo de suspensão seja motivado por infração autossuspensiva. O prazo é de 30 dias contados a partir da data de registro da infração.
Para sua comodidade e segurança, a Consulta de instauração de processo de suspensão de CNH pode ser realizada pela internet, sem necessidade de ir a um posto Poupatempo. A pesquisa apresenta todos os condutores notificados pelo Detran.
Em São Paulo, por exemplo, os motoristas podem solicitar o serviço pelo portal do Poupatempo. Para isso, é preciso que o motorista verifique, junto ao Detran de seu estado, os locais credenciados para entrega do documento e a possibilidade de fazer a solicitação de início da penalidade pela internet.
Após o Agendamento, entregue sua CNH
Vá ao Detran. SP no dia e horário marcados, entregue sua CNH. O cumprimento do prazo de suspensão será iniciado a partir da entrega do documento de habilitação.
Onde entrego minha CNH suspensa em BH? O condutor que teve seu direito de dirigi suspenso em BH deve entregar sua habilitação em qualquer Centro de Formação de Condutores – CFC. Quando entregar sua CNH suspensa, vai receber um recibo onde consta o prazo em que começa a valer a suspensão.
II – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração – gravíssima (7 pontos); Penalidade – multa no valor de R$ 957,70 e apreensão do veículo.
SP ou Poupatempo para entregar a CNH, podendo realizar o serviço pelo site www.poupatempo.sp.gov.br ou pelo app Poupatempo Digital. Nas plataformas digitais, o condutor deve acessar o campo “CNH”, depois “suspensão, cassação e reabilitação” e então clicar em “início de cumprimento da suspensão”.
Documento emitido, mas não recebido
Se não receber o documento em até 14 dias*, clique no ícone "CNH" e escolha "Acompanhamento de Serviços”, para obter o código de rastreamento do documento e consultar a entrega pelo site dos Correios (opção "Rastreamento de objetos").
Quando multa gravíssima suspende a carteira? Se, ao receber uma multa gravíssima, o condutor já tiver somado 33 pontos nos últimos 12 meses, por multas leves, médias e graves, ele terá seu direito de dirigir suspenso.
Uma das situações pelas quais é obrigatório o curso de reciclagem é quando o condutor atinge os 20 pontos na carteira de motorista em um período de 12 meses, devido a infrações de trânsito. Ele será notificado e deverá, então, comparecer ao Detran e entregar sua CNH ao órgão.
Fiz o curso de reciclagem da CNH, e agora? Após ter feito as 30 horas de curso e passado na prova de reciclagem, o órgão responsável por processar a sua avaliação emite um documento que deve ser apresentado no Detran e, ao fim do período de suspensão, você se torna novamente elegível para dirigir.
Nos termos do artigo 285 e 288 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
1) O prazo de suspensão para quem atinge 20 pontos ou mais na CNH mudou? Sim. Desde 1º de novembro de 2016, o tempo mínimo de suspensão do direito de dirigir para quem atinge 20 pontos na carteira em 1 ano passou de 1 mês para 6 meses. O prazo máximo continua sendo de 1 ano.
Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.
Desde a última sexta-feira (15), os motoristas que solicitarem a emissão da CNH deverão optar pela entrega do documento físico via Correios. ... Se não puder ou quiser esperar o tempo de entrega da CNH, o motorista poderá baixar, de forma gratuita, a versão digital do documento no mesmo dia de aprovação do exame médico.
Após o Agendamento, entregue sua CNH
Vá ao Detran. SP no dia e horário marcados e entregue sua CNH. A contagem do prazo da cassação será iniciada a partir da entrega do documento de habilitação. Se a CNH não for entregue até a data-limite que consta na notificação enviada pelo Detran.
Geralmente, a emissão de uma CNH leva cerca de 15 a 30 dias.
De acordo com o Art. 162 do CTB, dirigir com o documento cassado configura infração de natureza gravíssima, multiplica por 3 o valor da multa a ser paga (R$ 880,41) e, ainda, determina o cumprimento de uma medida administrativa.
Conforme o CTB, é infração grave desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. A multa é de R$ 195.23.
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