Conforme a PMA, a multa por tráfico de animais é de R$ 5 mil para cada ave. Os psitacídeos constam da lista da Convenção Internacional do Comércio da Fauna e da Flora em perigo de extinção (CITES), da qual o Brasil é signatário. Já para o caso de maus tratos, a multa mínima é de R$ 500, também para cada animal.
No Brasil, o tráfico e o comércio de animais silvestres sem autorização são ilegais e amparados pela Lei n; 9.605 (de Crimes Ambientais). A pena é detenção de seis meses a um ano, além de multa.
Pela lei 9.605, de 1998, um animal silvestre só pode ser mantido em cativeiro no Brasil caso a origem seja um criadouro certificado pelo Ibama. A pena prevista é de seis meses a um ano de prisão.
Conforme determina a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, combinado com o Decreto Nº 6524/2008, a multa para quem é flagrado com aves silvestres sem autorização dos órgãos competentes é de R$ 500 por individuo de espécie não constante listas oficias de risco ou ameaças de extinção e R$ 5 mil por individuo de espécie ...
Estes valores podem variar, mas em geral, vão de 2 mil reais até 8 mil reais. A grande dica é pesquisar. Procure saber quais são os criadores e os valores que eles praticam, procure recomendações. Vale lembrar que é possível usar o crédito e pagar de forma parcelada em criadores legalizados.
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A criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA. O órgão exige apenas a comprovação legal da origem deste papagaio. Na transação comercial realizada para adquirir o papagaio junto ao criatório autorizado, é obtida uma nota fiscal.
Como comprar papagaio legalmente?Certifique-se de que a nota fiscal contenha todos os dados da loja ou criadouro, inclusive o CNPJ;O Certificado de Registro do animal também é de grande importância, pois ele é expedido pelos órgãos competentes e comprovam a legalidade da venda e, obviamente, da compra;
A guarda de animais silvestres sem autorização do órgão competente é infração ambiental, conforme o artigo 29 da Lei Federal n° 9.605/1998 e o artigo n° 24 do Decreto Federal n° 6.514/2008, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por indivíduo, ou de R$ 5.000,00 se o animal estiver ameaçado de extinção.
Já como valor mínimo da multa ambiental, deve ser tomado o valor previsto na Lei n. 9.605/98, ou seja, R$ 50,00 por unidade, corrigidos periodicamente.
O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.
Conforme a PMA, a multa por tráfico de animais é de R$ 5 mil para cada ave. Os psitacídeos constam da lista da Convenção Internacional do Comércio da Fauna e da Flora em perigo de extinção (CITES), da qual o Brasil é signatário. Já para o caso de maus tratos, a multa mínima é de R$ 500, também para cada animal.
Muitas são as opções de animais silvestres permitidos pelo IBAMA no Brasil, pensando nisso separamos uma lista para te ajudar a decidir qual escolher.Jiboia.TeiúTarântula.Furão.Iguana.Cobra-do-milho.Sagui.Cacatua.
Macaco sagui, chinchila e furão são alguns dos animais selvagens que podem ser criados em casa, segundo o IBAMA. Entre os pássaros, cacatua e coruja também são permitidas em cativeiro. Quem prefere bichos mais exóticos pode também domesticar iguana, cobra do milho, tarântula, salamandra e tartaruga tigre d água.
Se a situação envolver a compra, venda ou transporte ilegal de animais silvestres brasileiros, a denúncia pode ser feita à Rede Nacional Contra o Tráfico de Animais Silvestres (Renctas).
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Ibama - Linha VerdeTel - 0800 618080.Envie um email.Visite o site do Ibama.
Caso não seja possível, você pode tentar entrar em contato com o Ibama mais próximo ou com o serviço Linha Verde do Ibama (0800-618080).
O preço de um papagaio-verdadeiro legalizado gira em torno de R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 reais. Portanto, se você encontrar alguém vendendo este animal por menos deste valor de 3 mil reais, fique atento porque é bem provável que não esteja legalizado!
Como legalizar um animal silvestre?Fala um cadastro no Ibama. A primeira coisa a ser feita é o cadastro no Ibama como criador amadorista (se o objetivo for a venda, é preciso seguir as orientações da lei IN 169/2008). ... Vá até o Ibama. ... Visite um criadouro ou criador regularizado.
Ter aves em casa, em gaiolas, é uma prática comum e muita gente já viu gente que mantem passarinhos desta forma. Isso pode gerar problemas? A resposta, pela lei, é sim. Se não houver registro sobre a origem do animal e licença dos órgãos ambientais é crime.
Além das penalidades de advertência para apresentar esclarecimentos sobre a ave ausente e multa no valor de R$ 3.000,00.
Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.
É possível regularizar um animal silvestre junto aos órgãos ambientais? A legislação brasileira não admite a hipótese de regularizar junto aos órgãos ambientais um animal adquirido ou mantido em desacordo com a regulamentação.
A propósito, o valor de um filhote varia entre R$ 2 mil a R$ 10 mil, dependendo da espécie e criador. Outrossim, o Papagaio Verdadeiro (Amazona aestiva) custa em média R$ 4 mil, enquanto o Papagaio Charão ( Amazona Pretei), tem o preço médio de R$ 5 mil, por exemplo.
Para adotar um animal silvestre, é preciso preencher um cadastro no site do IAP, o qual será avaliado pelo órgão, assim como os locais onde os animais devem ser mantidos. Se tiver seu cadastro aprovado, o voluntário deverá aguardar contato do IAP informando que há um animal à disposição.
Busque por um criador ou estabelecimento comercial que possua situação regular junto ao IBAMA. Para estar devidamente regularizado, o local precisa ter o documento “Autorização de Uso e Manejo”. Esse documento deve conter o nome da espécie que você deseja comprar. Verifique se os animais estão devidamente marcados.
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