Quando o IPTU não é pago, ele pode ser inscrito em dívida ativa. ... Você só precisa digitar o nº do seu IPTU (também conhecido como nº de SQL ou nº do contribuinte). Se aparecer a mensagem “DEVEDOR - DÍVIDA ATIVA”, você pode gerar o boleto para pagamento desse débito – pode inclusive parcelar esse débito.
Localização
Para obter a Certidão Negativa de Pessoa Física e Jurídica, selecione a opção Contribuinte, digite o CNPJ ou o CPF e confirme a operação. A certidão será emitida se não houver qualquer irregularidade nos arquivos da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal? O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta e existência ou inexistência de dívidas ante como município em que a empresa está localizada.
Descubra como quitar seus débitos protestados com a prefeitura
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Com esse entendimento a ...
No dia 2 de janeiro de 2014, o direito de cobrar judicialmente o débito estará prescrito. A lembrar que o fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de cada exercício. Se o lapso temporal não for interrompido por impugnações administrativas, a contagem se inicia a partir do primeiro dia do ano fiscal (2009).
Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso do IPTU, o termo inicial é o primeiro dia do exercício em que lançado, ou seja, o primeiro dia do exercício fiscal respectivo.
JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como justificativa apresentar uma pesquisa bibliográfica com revisão teórica nas doutrinas e jurisprudências a acerca da prescrição do IPTU inscrito em dívida ativa.
Qual é a diferença entre fertilização in vitro e clonagem somática?
O que quer dizer decisão de admissibilidade?
Como ler livros Kindle no celular?
Quanto custa um Pré-natal particular?
Como funciona um Para-raio Brainly?
Como fazer célula de escolha no Excel?
Onde foi desenvolvido o Kanban?
Como se originou as danças urbanas resposta?
Como a China se transformou em um país comunista?
O que fazer para ser mais produtivo?
Como é feita a orientação à noite?
O que fazer para entrar no IFCE?
Como baixar o TRYD pela modal?
Como se forma o disco Trilaminar?
Qual a origem do mesoderma intra-embrionário?