Quando o IPTU não é pago, ele pode ser inscrito em dívida ativa. ... Você só precisa digitar o nº do seu IPTU (também conhecido como nº de SQL ou nº do contribuinte). Se aparecer a mensagem “DEVEDOR - DÍVIDA ATIVA”, você pode gerar o boleto para pagamento desse débito – pode inclusive parcelar esse débito.
Localização
Para obter a Certidão Negativa de Pessoa Física e Jurídica, selecione a opção Contribuinte, digite o CNPJ ou o CPF e confirme a operação. A certidão será emitida se não houver qualquer irregularidade nos arquivos da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal? O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal). A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta e existência ou inexistência de dívidas ante como município em que a empresa está localizada.
Descubra como quitar seus débitos protestados com a prefeitura
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Com esse entendimento a ...
No dia 2 de janeiro de 2014, o direito de cobrar judicialmente o débito estará prescrito. A lembrar que o fato gerador do IPTU ocorre no primeiro dia de cada exercício. Se o lapso temporal não for interrompido por impugnações administrativas, a contagem se inicia a partir do primeiro dia do ano fiscal (2009).
Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso do IPTU, o termo inicial é o primeiro dia do exercício em que lançado, ou seja, o primeiro dia do exercício fiscal respectivo.
JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como justificativa apresentar uma pesquisa bibliográfica com revisão teórica nas doutrinas e jurisprudências a acerca da prescrição do IPTU inscrito em dívida ativa.
Como são produzidas as fotografias aéreas?
Como parabenizar uma pessoa por uma conquista?
Como cuidar do meu pé de tomate?
Tem como pagar conta de luz com cartão de crédito Banco do Brasil?
Como conservar cadeira de palhinha?
Como é a posse de um prefeito?
Como pagar GRU Simples vencida?
Como funciona o Sistema presença?
Como foi a eleição dos Estados Unidos?
Como parabenizar alguém por uma conquista?
Quais são todos os livros da Bíblia católica?
Como as informações são escritas e organizadas nas legendas?