Basicamente, a apreensão da CNH ocorre quando você precisa entregar a carteira de motorista para o Detran. Na prática, o que acontece é que o seu documento fica em posse do órgão de trânsito até que a penalidade seja cumprida e você esteja apto a recuperar a CNH.
Quem for pego dirigindo embriagado terá a carteira apreendida e devolvida dias depois pelo Detran. O prazo para se recorrer é de 15 dias após a notificação do Detran. Se a contestação for recusada, haverá outro aviso e 30 dias para se recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infração.
1- Para a liberação o proprietário deverá se dirigir à Ciretran ou Pav (Posto de Atendimento Veicular) de qualquer município onde exista pátio de remoção e solicitar a carta de liberação. 2- Após emissão da carta de liberação dirigir-se ao pátio onde o veículo estiver apreendido.
Nesse outro caso, os efeitos práticos não são de uma carteira apreendida, mas sim cancelada. Ou seja, é como se você nunca tivesse feito um processo de habilitação, tendo agora que iniciar do zero para ter uma carteira de motorista. Já no caso da suspensão, aí sim falamos em apreensão do documento.
Desde 1º de novembro de 2016, quando as alterações no CTB descritas na Lei Nº 13.281/2016 entraram em vigor, o valor base passou a ser de R$ 293,47. A multa da Lei Seca é, portanto, 10 vezes esse valor, ou seja, R$ 2.934,70.
Então, preste atenção porque, no decorrer do texto, farei referência a esses mesmos artigos para ajudá-lo a compreender os dispositivos legais. O dispositivo que diz respeito à maior parte das infrações flagradas na Lei Seca é o art. 165. Ele descreve a infração cometida por quem, por meio de teste, tiver a embriaguez ao volante comprovada.
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