No início da audiência de instrução e julgamento, o juiz poderá dar nova oportunidade aos envolvidos no fato para uma composição civil e para o Ministério Público propor a transação penal. ... Após, o juiz dará uma sentença absolvendo ou condenando o acusado.
A Lei nº 9099/95 instituiu a possibilidade de adentrar com causa sem a necessidade da presença de advogados. Tal texto legal é inconstitucional e ilegal, sendo uma afronta aos advogados brasileiros. INTRODUÇÃO: ... 9° que as partes não necessitam de comparecimento judicial acompanhado de advogado devidamente constituído.
O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é uma espécie de investigação criminal sumariíssima, destinada à apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo (IPMPO). As infrações penais de menor potencial ofensivo englobam os crimes de pena máxima não superior a dois anos e todas as contravenções penais (art.
Atualmente, a participação de advogados só é facultativa nas ações de valor até 20 salários mínimos (R$ 13,5 mil). Nas outras ações dos juizados especiais, que vão até o limite de 40 salários mínimos (R$ 27,1 mil), é obrigatória a representação por um advogado.
Apenas as pessoas físicas. As pessoas jurídicas não podem reclamar no Juizado Especial. ... Porém, se for contra pessoa jurídica, nada impede que a pessoa física proponha a reclamação.
Conforme se verá adiante, a audiência preliminar de conciliação também é o momento correto para que seja oferecido ao réu a transação penal, medida de caráter despenalizador que constitui um verdadeiro benefício/direito subjetivo dos agentes que se adequam às exigências legais.
Outra diferença se refere à mencionada audiência preliminar. Nessa audiência, busca-se que o cidadão de bem venha a se conciliar com o ofendido, evitando um processo criminal. Essa conciliação se dá, principalmente, através de um acordo para pagamento de eventuais prejuízos sofridos pela vítima.
Não há inquérito policial, mas um procedimento sucinto em que é lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Outra diferença se refere à mencionada audiência preliminar. Nessa audiência, busca-se que o cidadão de bem venha a se conciliar com o ofendido, evitando um processo criminal.
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