“Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”
08/10/2021 - Homem que portava notas falsas de R$ 200 é condenado a 5 anos de prisão.
Caso a nota seja falsa, o equipamento acusa e, por ter também um software de biometria acoplado, registra a impressão digital da pessoa que depositou o dinheiro.
I - O CRIME DE MOEDA FALSA NÃO É AFIANÇÁVEL. ... 323, INCISO I, DO CPP, QUE DETERMINA QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA AOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, EM QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA AOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR SUPERIOR A 2 ANOS.
Se mesmo com todas estas dicas você recebeu uma nota falsa, há apenas um procedimento legal a fazer: ir a um banco. Mesmo porque lá eles saberão encaminhar a nota ao lugar adequado. Aliás, não é necessário fazer boletim de ocorrência para realizar troca do dinheiro falso no banco.
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Tortura, Tráfico, Terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII, CF/88); Ação de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88).
Ao receber cédulas falsas em um caixa eletrônico ou terminal de auto-atendimento, o consumidor precisa procurar o gerente do banco e apresentar o extrato da conta para comprovar o saque.
No da cédula falsa, deverá ser analisado o grau de falsificação. Se ela for perceptível ou grosseira, a culpa será considerada grave, possibilitando o desconto. Se a falsificação for sofisticada, necessitando de um perito para comprová-la, não poderá ser considerada grave, portanto ilícito será o desconto.
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." ... 462 da CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.
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