De acordo com a Constituição Federal, a ordem social possui como base o primado do trabalho, tem como objetivo o bem-estar e a justiça social e se harmoniza com a ordem econômica.
203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: · Lei nº 8742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Art. ... (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Os projetos de intervenção social são atividades realizadas em uma realidade social a partir de um problema. A ação pode ser realizada nos campos da educação, assistência social, saúde e diversas áreas que têm como principal característica o envolvimento dos sujeitos nos processos de intervenção.
Conforme determina o Art. 193 da Constituição Federal de 1988, a ordem social tem como base o primado do trabalho e tem como objetivo o bem-estar e a justiça social e se harmoniza com a ordem econômica.
Em Kategorien Weber concebe a ordem como a regulamentação formal de uma relação social, quer dizer, como o elemento normativo a partir do qual as ações se orientam.
Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
Por meio dela, as pessoas vulneráveis ou que enfrentam dificuldades na família ou na convivência com a comunidade têm apoio, orientação, acolhimento e proteção, além de encaminhamento aos serviços da assistência social ou a outras políticas públicas, como saúde e educação.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem- estar e a justiça sociais. ... A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A Assembléia Constituinte fez a opção por um Sistema de Seguridade Social baseado em três pilares: Saúde; Previdência; e Assistência Social. Estes são orientados pelos objetivos claramente incrustados no parágrafo único do artigo 194.
A partir da Constituição Federal (CF) de 88, a Assistência Social passou por grandes avanços. Se tornou dever do Estado e, em consequência, direito do cidadão. Transitou entre uma simples doadora de esmolas para um sistema único no País, garantidora do direito à proteção social para todas as pessoas que dela precisar.
Os serviços que são oferecidos pelo assistencialismo social brasileiro são demasiadamente abrangentes. E justamente por isso uma gestão muito organizada é tão importante. São muitos programas, e diversos órgãos públicos lidam com estas questões, que não envolvem apenas o atendimento, como também os encaminhamentos e as visitas.
Afinal, o que é assistencialismo e qual sua diferença em relação à assistência social? É sobre isso que falaremos neste texto. Por mais que a política de AS, como está estruturada hoje, esteja beirando os seus 30 anos de existência, muitos ainda fazem confusão em relação a sua finalidade.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações.
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