Em que casos poderá ser promovido cumprimento provisório de sentença?

Pergunta de Leticia Neto de Santos em 27-05-2022
(16 votos)

É provisório quando a sentença for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo e definitivo quando baseado em condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa.

Em quais circunstâncias se admite o cumprimento provisório da sentença?

O cumprimento será provisório quando a decisão judicial for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Basta imaginar o cumprimento de acórdão hostilizado por recurso especial, que, como regra, é recebido sem efeito suspensivo (art.


Quando a sentença pode ser executada provisoriamente?

A execução provisória, em regra, só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e tem caráter excepcional, ocorrendo nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é ainda passível de modificação, uma vez que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva pela coisa julgada.

Quem poderá promover o cumprimento de sentença?

Quando referir-se à obrigação de pagamento de quantia certa, transitado em julgado a sentença ou mesmo na pendência recursal ao qual se atribui efeito devolutivo, o credor poderá promover o cumprimento da decisão, muito embora o cumprimento se dê através de atos executivos, da mesma forma como ocorre na execução de ...

Como solicitar cumprimento de sentença?

Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.

Execução Provisória ?Afinal, o que é o Cumprimento Provisório de Sentença? AULA COMPLETA?EXPLICADO


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Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.

O que é execução provisória da sentença?

Execução provisória é fundada em título executivo judicial provisório, isto é, a decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela.

É possível a execução provisória da pena?

Entre as inúmeras inovações advindas da Lei nº 13.964/2019, uma delas acabou por atingir a sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri no tocante aos seus efeitos, bem como a apelação manejada para a sua discussão.

Como distribuir cumprimento provisório de sentença?

a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença.



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