Referências. Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).
CP, art. 181. Delito perpetrado em desfavor de parente colateral de 4º grau. Inaplicabilidade.
Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição imposta por arbítrio judicial. Contudo, parentes por afinidade — genro, nora, sogro, sogra, entre outros — estão fora de tal benefício da lei, respondendo normalmente por seus crimes.
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Para que ocorra a infração do inciso VI (junto hidrantes de incêndio, entre outros), há a necessidade de que o local esteja devidamente sinalizado, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 31/98, que exige a pintura na pista de rolamento, na cor amarela.
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263. § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Infração – De acordo com o Artigo 181 do Código Brasileiro de Trânsito, estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do Contran, é considerada infração média, sujeita à multa ...
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.
A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
Fale com um conselheiro familiar ou terapeuta, se seu filho continuar roubando. Se você pegá-lo roubando novamente, pode ser hora de pedir ajuda a um conselheiro familiar ou um terapeuta. Alguns adolescentes roubam devido a questões mais profundas que podem exigir terapia em família ou individualmente.
As escusas absolutórias são causas excludentes da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai. A consequência jurídica sob o ponto de vista teórico, varia conforme a corrente da dogmática penal adotada.
Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime.
O CP, art. 182, II, refere que nos crimes previstos no título II, do CP (crimes contra o patrimônio), quando praticados contra irmão do agente, se procede mediante representação da vítima, o que não é o caso dos autos, pois no caso o crime foi praticado contra pessoa diversa, que sequer é parente dos réus.
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Na consumação própria, consumar-se-á o delito com a aquisição do bem, recebimento ou ocultação de bens ou valores, pois se trata de crime material. Na receptação imprópria, a consumação se configura com apática de ato idôneo, do qual se daria por influir terceiro a aquisição deste produto.
Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.
O sujeito passivo da receptação é o mesmo do delito antecedente, ou seja, a vítima do bem roubado ou furtado. Não se pode confundir receptação com favorecimento real, pois na receptação o agente adquire a coisa em proveito próprio onde terceiro que não o autor do crime antecedente.
PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL.
Conforme o CTB, é infração média estacionar junto/sobre hidrante de incêndio, registro de água/tampa de poço visita galerias subterrâneas. A multa é de R$ 130.16. ... Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.
De acordo com o Código de Trânsito, estacionar na frente de hidrantes é uma infração média, com multa de R$ 130,16 e soma quatro pontos na carteira. Após mais de 25 mil litros de água e mais de cinco horas de combate, o fogo foi controlado.
Não é só no Brasil a legislação que proíbe o motorista de estacionar carros ao lado de um hidrante, pois pode prejudicar a operação do Corpo de Bombeiros no caso de um incêndio nas proximidades.
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