É de direito o percebimento de alimentos por filhos maiores de seus genitores, não podendo a exoneração ocorrer automaticamente quando o filho completa 18 anos dependendo de decisão judicial sendo garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover ou não o próprio sustento.
Isso sem falar dos casos de pais que simplesmente deixam de pagar o benefício, independentemente da idade do filho. Tanto um quanto o outro podem levar o devedor à prisão. Ao contrário do que dizem, o dever de pagar alimentos não cessa sozinho quando o filho completa 18 anos.
Isso pode acontecer em casos onde o alimentando completa 18 anos ou está inserido no mercado de trabalho, tendo assim como sustentar-se sozinho, sem a ajuda dos pais. Ou, também, pode acontecer caso o menor de idade esteja casado ou com emprego fixo, com sustento garantido.
Atingindo a maioridade: é o caso mais comum. Quando o adolescente chega aos 18 anos, a obrigação de pagamento deve cessar. Cursando ensino superior: a situação mais comum é quando o filho está cursando ensino superior e não possui condições de arcar com os estudos.
Sobre esse tema, a Súmula 358 do STJ dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
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Qual o valor da causa na ação de alimentos? O valor da causa será o valor do proveito econômico multiplicado por 12 (valor anual). Assim, desconta-se o valor pretendido do valor da pensão já paga para calcular o valor da causa e multiplica-se o valor restante por 12.
O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Ou seja, o genitor precisa comprovar que o filho não precisa mais dos alimentos, e se encontra apto a prover a própria subsistência.
b) A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil. Mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade.
Os alimentos são destinados aos filhos menores, sendo estes os credores da obrigação, não possuindo legitimidade passiva a genitora para figurar no polo passivo demanda.”...
1. A competência para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é relativa, sendo fixada em favor do domicílio do alimentando, a teor do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil.
Exoneração De AlimentosCertidão de nascimento dos filhos ou casamento atualizada (90 dias de emissão)Documento que comprove a modificação da situação financeira das partes.Endereço completo da pessoa que recebe os alimentos.Sentença que determinou os alimentos.Relação de 3 testemunhas.Endereço da parte contrária.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que quando o menor completa 18 anos, a obrigação de pagar pensão não acaba de forma automática. O pai/mãe deve ingressar necessariamente com uma ação de exoneração de pensão alimentícia, para que o juiz decida se é ou não o caso dessa exoneração.
292, caput, do Novo CPC. (1) Segundo o art. 292 do CPC/2015, então, o valor da causa deverá constar da petição inicial ou da reconvenção – e por incluir a reconvenção em seu caput, difere da redação do art. 259 do CPC/1973.
Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.
45 – AÇÃO DE ALIMENTOS:
Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.333,38.
Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira.
7. Valor da causa na ação revisional. O valor da causa em ação de revisão de contrato bancário deve corresponder ao valor do próprio contrato, nos termos do art.
Para que seja possível solicitar a pensão alimentícia é necessário que sejam apresentados os seguintes documentos:Certidão de nascimento que prove a condição da criança como filho;Comprovante de residência;CPF e RG de quem esteja solicitando o benefício;Demonstrativo de rendimentos do responsável pelo pagamento.
7 documentos que todo brasileiro deve terCertidão de nascimento. ... RG (Registro Geral) ... CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ... Título de eleitor. ... CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ... Carteira de trabalho (CTPS) ... Certificado de serviço militar (CAM)
Normalmente, quando o pai trabalha de carteira assinada, é definido um percentual de 30% do salário líquido, ou, no pior dos casos, quando o pai está desempregado, a maioria dos juízes define pelo menos em meio salário-mínimo, que dá, em 2021, o valor de R$ 550,00, caso a pensão seja apenas para um filho.
Investigação de PaternidadeComprovante de residência do(a) requerente;Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;CPF e RG do(a) requerente;Registro de nascimento do(s) filho(s) (apenas com o nome da mãe);Nome, endereço, profissão, estado civil CPF e RG do investigado;
No direito de família, a distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre principalmente nas ações de alimentos, impondo ao alimentante o ônus de provar seus rendimentos, vez que incumbir tal demonstração...
Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade.
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.
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