Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal. O art. 581, inc. XXV, do CPP dispõe que a decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal é atacada mediante recurso em sentido estrito.
É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal. ...
O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
Nesses casos, caberá somente o recurso de agravo (recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigido a instância superior, para ser julgado imediatamente). ... Recurso é qualquer instrumento para pedir um novo exame de determinada questão judicial.
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
Stricto Sensu é uma expressão que significa “em sentido limitado”. Originalmente utilizada para identificar que uma determinada interpretação deve ser compreendida em seu sentido estrito, sem modificações. Ou traduzindo para o popular Brasileiro, é o famoso “Ao pé da letra”.
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE Este recurso é utilizado para combater decisões interlocutórias, sentenças e despachos previstos em lei (artigo 5, do Código de Processo Penal).
Exaustivo. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito trazidas no art. 581 do CPP são EXAUSTIVAS (taxativas). ... Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.
Inconformado com esta decisão, recorreu o recluso, em 27/11//2014, pedindo a revogação da mesma e a sua substituição por outra que lhe conceda a liberdade condicional. Apresentou as seguintes conclusões:
A Liberdade condicional é revogada sempre que o libertado condicionalmente cometer outro crime da mesma natureza daquele por que foi condenado ou qualquer crime doloso pelo qual venha a sofrer pena privativa de liberdade, a liberdade condicional será revogada.
Liberdade condicional: sim ou não? O "caso Casa Pia" por terras da Relação. O princípio de que a lei é igual para todos é uma das traves mestras de uma sociedade democrática. Quando parece que assim não é isso impressiona.
Observa-se na decisão acima que o STJ enfatizou as condições pessoais favoráveis do réu para reconhecer o seu direito de recorrer em liberdade. Assim, em casos semelhantes, uma dica prática extremamente oportuna é a análise da dosimetria da pena na sentença condenatória para justificar a falta de necessidade da prisão preventiva.
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