Lei da Terceirização de atividade-fim e trabalho temporário é considerada constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), inclusive para as principais atividades da empresa, chamadas de “atividades-fim”.
No dia 15 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) que permite a terceirização de atividades-fim das empresas inclusive no âmbito do contrato de trabalho temporário.
Se antes somente serviços referentes à atividade-meio poderiam ser terceirizados, agora, com a nova lei, essa limitação não existe mais: qualquer atividade da empresa pode ser feita por profissionais terceirizados. Até mesmo o exercício da atividade-fim é permitido!
Portanto, tem-se como plenamente possível a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, inclusive sem qualquer formação de vínculo entre o empregado da prestadora e a contratante.
Desde 2017, qualquer atividade pode ser terceirizada, em qualquer setor, seja ela atividade-meio ou fim. Mas, há uma única exceção: as atividades de vigilância e transporte de valores não podem ser terceirizadas. Neste caso é obrigatória a contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
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O exemplo mais comum de terceirização é a contratação de empresas de limpeza para realizar faxina em lojas, escritórios e fábricas. Nesse caso, os profissionais são enviados aos locais dos contratantes e realizam o serviço lá, porém são pagos pelas empresas terceirizadas, que recebem dos contratantes.
Conheça 5 serviços que podem ser terceirizados e quais as suas vantagensLimpeza. Contar com o auxílio de uma empresa especializada para realizar essa tarefa é um dos exemplos mais clássicos de terceirização de serviços. ... Contabilidade. ... Armazenamento de produtos. ... Serviços Administrativos. ... Segurança.
Caso fique demonstrada a subordinação ou pessoalidade existente entre terceirizado e empresa contratante (tomadora de serviços), a terceirização será ilegal e consequentemente declarado vínculo direto entre contratante e terceirizado.
PARTINDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A particularidade da Administração Pública é que ela não pode valer-se da terceirização com a mesma desenvoltura das empresas privadas, dado o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, cujo teor obriga o concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos.
O trabalhador terceirizado é aquele que é contratado como CLT por uma empresa que oferece seus serviços para outra. Por exemplo, suponha que uma empresa de limpeza seja contratada para limpar o escritório de uma companhia de TI.
Vantagens e desvantagens da terceirização2- Produtividade. O aumento no ritmo de trabalho e em produtividade é mais uma vantagem da terceirização. ... 3- Otimização. ... 4- Economia. ... 1- Fiscalização. ... 2- Busca pelo parceiro ideal. ... 3- Planejamento. ... 4- Dependência.
De acordo com o ministro Og, a Caixa, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. Assim, a terceirização dos serviços jurídicos é possível porque a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão.
Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social. Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial. Exemplo: indústria de móveis.
É aquela cuja rotina está diretamente ligada ao segmento de atuação da empresa. A atividade-fim compreende as atividades essenciais do negócio.
A empresa contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado (artigo 5º-A, § 4º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017).
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
Bons exemplos de atividades-meio são aquelas do setor de limpeza, segurança, transporte, manutenção predial e de equipamentos, recepção, terceirização de portaria, etc.
Assim, embora adotando um critério casuístico (atividade-fim e atividade-meio), consagrou-se a possibilidade de terceirização das atividades-meio, sendo que o provimento de cargos e empregos poderá ser relegado apenas às atividades-fins ou, em tese ainda mais restritiva, apenas às situações em que se exijam atos de ...
A terceirização corresponde à transferência de um determinado serviço à outra empresa. No Brasil, existe uma proposta de promover esse processo para todas as atividades. Entende-se por terceirização do trabalho o processo pelo qual uma instituição contrata outra empresa para prestar um determinado serviço.
Atualmente, diversos setores de uma empresa podem ser terceirizados. Isso aumenta as possibilidades de um empresário adotar essa alternativa em seu negócio.
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Então, não deixe de acompanhar os próximos parágrafos.Limpeza e conservação. ... Alimentação e nutrição. ... Medicina do trabalho. ... Contabilidade.
Você como gestor assume total responsabilidade por esse colaborador. Já no caso colaborador terceirizado quem contrata e assina a carteira é a empresa que você contratou para a prestação do serviço. Por isso, a responsabilidade de pagamento e acesso aos benefícios desses trabalhadores é dela e não sua.
O funcionário terceirizado é contratado via CLT por outra empresa e possui todos os direitos trabalhistas assegurados (férias, 13º salário, FGTS dentre outros). A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
A subcontratação também chamada de terceirização é a contratação que uma empresa faz da outra empresa, para que esta última execute parte dos serviços para os quais a primeira foi contratada diretamente.
Terceirização acontece quando uma empresa contrata outra empresa para cuidar de uma tarefa, em vez de ter funcionários próprios para isso. Por exemplo: uma grande empresa que contrata outra para cuidar da limpeza ou da segurança, em vez de ter funcionários próprios fazendo isso.
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