É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica?

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é perfeitamente possível no Direito penal que tem por função a prevenção geral da sociedade. Ademais, outros subsistemas jurídicos já aceitam perfeitamente a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica com base numa culpabilidade própria.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica?

Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.

São requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?

“Conforme o art. 3.º da Lei 9.605/1998, são requisitos explícitos para a responsabilidade da pessoa jurídica: (a) deliberação do ente coletivo; (b) autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; (c) que a infração seja praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais?

Tanto a Constituição Federal como a Lei de Crimes Ambientais responsabilizam a pessoa jurídica quando esta comete algum crime ambiental, não só a pessoa jurídica é responsável como também os sócios proprietários.

O que é responsabilidade jurídico-penal?

Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. ... A pena tem como caráter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidante.

AGU Explica – Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

28 curiosidades que você vai gostar

Quando ocorre a responsabilidade penal?

A responsabilidade penal, por sua vez, decorre do ato ilícito que infringe uma norma penal, portanto, aquele que age ou deixa de agir incorrendo numa norma penal já prevista em lei é responsável criminalmente.

Quais são os tipos de responsabilidade penal?

É oportuno ressaltar, entretanto, que no Direito Penal brasileiro não é admissível a responsabilidade penal presumida ou objetiva, mas, sim, a responsabilidade penal subjetiva.

É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental?

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa.

Como ocorre a responsabilização das pessoas jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais?

3º que para que essa responsabilidade seja atribuída a pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica.

Quais os motivos que podem causar desperdício de água?

O que é melatonina 3mg?

Quais as regiões do Brasil que se destacam na produção de energia solar?

Quem é mais forte Sakura ou Naruto?

Quais os três pilares do projeto de vida?

Quais são as 4 características exclusivas dos cordados?

Quanto é a multa por não pagar insalubridade?

Quem em One Piece morre?

Qual é o principal objetivo do sistema anaeróbico?

Qual o recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao valor da causa?

Qual a diferença do cara e inhame?

Porque temos cistos na mama?

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do início de seu prazo?

O que significa sonhar que vai voltar com ex?

O que é risco em segurança do trabalho?

Qual é o conceito de subjetividade?

O que é um projeto e quais são as suas principais características?

Quais as máquinas que aceitam cartão Ticket Alimentação?

Qual o analgésico mais potente que existe?

Para que serve o formol no cadáver?