Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
tamento pela mutatio libelli, se se convencer, após a instrução probatória que se abre, pelo não-acolhimento, por exemplo, da forma qualificada, nada impede que pugne pela condenação na forma simples. O aditamento, assim como a denúncia original, está sujei- to a recebimento, ou não, pelo magistrado.
Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.
Não existe mutatio libelli em segunda instância. STF, Súmula 453: Não se aplicam à segunda instância o art.
do Código de Processo Penal, porque em segunda instância é inaplicável o artigo 384 previsto na referida legislação processual, aduzindo que o julgado de segunda instância se ressente de omissão pelo fato de não ter feito qualquer alusão aos termos do artigo 617, primeira parte, do Código de Processo Penal, que ...
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453 do STF, demonstram a impossibilidade da mutatio libelli ser aplicada pelos Tribunais no exercício da sua competência recursal, já que o reconhecimento de fato novo (não contido na acusação), diretamente no julgamento de recurso, implicaria na supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.
Gabarito: CERTO. A “mutatio libelli” está prevista no art. ... A “mutatio libelli” é vedada no segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância. Nesse sentido é o enunciado nº 453 da Súmula da Jurisprudência do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art.
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Aplicam-se as mesmas hipóteses do Emendatio libelli: Se houver possibilidade de proposta se suspensão condicional do processo em consequência da definição jurídica adversa, o juiz procederá de acordo com o dispositivo, e se for caso de incompetência o processo será remetido ao juízo competente, respectivamente ...
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