É inviável a conversão da pena de multa em privativa de liberdade se constatado seu descumprimento, ainda que aquela tenha sido imposta em caráter substitutivo (art. 44 , § 4º , do CP ).
44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.
No caso de condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou outra pena restritiva de direitos. Se a pena for superior a um ano, deverá ser substituída por pena restritiva de direitos e multa (cumulativamente), ou por duas medidas diversas restritivas de direitos.
Até a lei 9.268/96, no caso de descumprimento da pena de multa havia a possibilidade da conversão da pena de multa em detenção, ficando mais tempo preso aquele que não tivesse condições financeiras. ... Ou seja, o não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade.
44, 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
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As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade nas seguintes hipóteses previstas no artigo 44 do Código Penal[1]: quando é aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o ...
É nula a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sem a prévia intimação do réu.
Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
Em caso de insolvência do réu, este poderá requerer o parcelamento do valor da multa, mas tal possibilidade ficará a cargo do juiz da execução penal.
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