Segundo a lei, o grampo telefônico só pode ser realizado quando houver indícios "razoáveis" da autoria ou participação em crime e não houver outros meios para que a prova seja obtida. É crime, entretanto, realizar interceptação de comunicações sem autorização judicial.
A interceptação telefônica só poderá ser utilizada quando todos os outros meios de prova falharem. Como bem diz o inciso II do artigo segundo da Lei nº 9.296/96, essa medida só pode ser usada quando a prova não puder ser feita por outro meio disponível.
A maneira mais barata e mais confiável para detectar um grampo no telefone fixo é entrar em contato com sua companhia telefônica: se a empresa detectar uma escuta ilegal, eles irão removê-la e notificar a você e as autoridades. No entanto, se a escuta for legal, eles não são obrigados a notificá-lo.
O REXSPY ao ser instalado no celular, funciona como uma ponte de um telefone para outro, e para grampear só é preciso do número de telefone a quem se quer monitorar. Depois o Programa envia vírus para o telefone grampeado. Pronto, simples e rápido: O REXSPY já fez seu trabalho.
10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
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A interceptação telefônica só é admitida como prova se houver autorização judicial para a sua realização (art. 3° da Lei 9.296/96). Não havendo essa autorização, a prova será ilícita e estará configurado o constrangimento ilegal se a base da condenação for ela.
É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.
O Projeto de Lei 118/21 dá permissão à Polícia Civil para que faça o rastreamento de aparelhos celulares furtados ou roubados a partir do número do IMEI do equipamento.
Telefones fixos podem ser grampeados dos mais diversos modos. De uma maneira geral, todos os métodos envolvem a inserção de cabos que dividem o sinal do telefone para que ele seja gravado ao mesmo tempo em que é encaminhado para o interlocutor.
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