Publicado em 27/05/2021 - 18:38 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no estado do Rio de Janeiro.
A lei "proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou Federal".
A lei proíbe testes em animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, como também a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.
A Lei Federal nº 11.794/08 (Lei Arouca) regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais, revogando a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, tendo sido sancionada no dia 8 de outubro de 2008.
A regulamentação brasileira sobre o tema pesquisa com animais é recente, foi sancionada a partir de 8 outubro de 2008. A lei 11.794 regulamenta o inciso VII do art. 225 da Constituição Federal que revoga a lei 6.638.
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Além do México, o uso de animais para testes em cosméticos já foi oficialmente proibido em 41 países, além de 10 estados no Brasil e sete nos Estados Unidos. Três outros estados americanos - Nova Jersey, Rhode Island e Nova York - estão atualmente discutindo projetos de lei semelhantes.
Para implementação das regras e fiscalização, a lei criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, cujas competências, definidas no art. 5º, possuem em comum a diretriz de garantir tratamento humanitário aos animais utilizados nas pesquisas.
Devido a inovações na ciência, testes em animais estão sendo substituídos em áreas como testes de toxicidade, neurociência e desenvolvimento de drogas. A cultura de tecidos é uma dessas alternativas e está impactando positivamente a saúde humana, além de reduzir o número de animais em pesquisa.
Conhecida como Lei Arouca, a legislação criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que passou a ser responsável por credenciar instituições para criação e utilização de animais destinados a fins científicos e estabelecer normas para o uso e cuidado dos animais.
A Lei Arouca também garante que o animal receba cuidados espe- ciais antes, durante e após os experimentos, conforme estabelecido pelo CONCEA nas recomendações dos protocolos experimentais que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado.
A Lei Arouca (Lei 11.794), que recebeu esse nome em homenagem ao seu autor, o ex-deputado Sérgio Arouca, abriu um novo capítulo na regulamentação do uso de animais em ensino e pesquisa científica no Brasil.
Em seis capítulos, a Lei Arouca (nº 11.794) estabelece um conjunto de regras, como a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), e a constituição de Comissões de Ética no Uso de Animais (Ceuas). ... Por exemplo, o acondicionamento dos animais em biotérios deverá seguir certas especificações.
Os chamados testes in vitro têm se mostrado uma das alternativas mais acessíveis para evitar o uso de animais em laboratório. Com a técnica, células e tecidos são criados artificialmente para estudo e manipulação.
A pele em 3D tem a composição muito mais próxima da pele humana e pode substituir o uso de animais, principalmente em testes realizados pela indústria de cosméticos.
Como proceder para que acabem os testes em animais
Denuncie empresas que não adotam nenhum tipo de método alternativo de teste e são totalmente adeptas ao uso de cobaias para o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA).
Existem milhares de marcas que realizam testes em animais, tanto marcas nacionais como internacionais também.
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Marcas que testam em animaisNivea;Rexona;Pantene;Garnier;Head & Shoulders;Maybelline;Mac Cosmetics;Kerastase;
É o órgão responsável por assegurar tratamento digno, humanitário e ético a todos os animais utilizados em atividades de ensino ou pesquisa científica no território nacional.
A CEUA tem como objetivo deliberar sobre a aprovação ou não de projetos de pesquisa para estudos que versem sobre mecanismos de doença e tratamento em câncer, nos quais sejam utilizados protocolos experimentais com animais.
No Brasil, oito estados contam com leis que proíbem o uso de animais em determinadas indústrias: Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
Marcas brasileiras que não fazem testes em animais- Sallve.- Boni Natural.- Beauty Color.- DermaClean. - Skala. - Contente. - Griffus.- KHOR Cosmetics. - Inoar. - Duty Color.- Tok Bothanico.- Kamaleão Color.- Bonita Por Natureza. - Davene.
De acordo com a Coligação Europeia para o Fim das Experiências em Animais cerca de 115 milhões de animais são usados em pesquisas, por ano, em todo o mundo, sendo que três milhões morrem.
1- Menos de 2% das doenças humanas são constatadas através de animais. ... 3- 95% das drogas homologadas por testes em animais são imediatamente descartadas como desnecessárias ou perigosas para os seres humanos. 4- Ao menos 50 drogas no mercado causam câncer em cobaias de laboratório.
CONCEA E CEUA QUE TIPOS DE ANIMAIS SÃO MENCIONADOS NA LEI AROUCA? Todos os animais vivos que são utilizados para experimentos científicos e atividades de ensino.
1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. 3 - Nenhum animal deve ser maltratado. 4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
“Testes em Animais: Todo e qualquer experimento com animais cuja finalidade é a obtenção de um resultado seja de comportamento, medicamento, cosmético ou ação de substâncias químicas em geral. Geralmente os experimentos são realizados sem anestésicos, podendo ou não envolver o ato da vivissecção.”
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