O governo vai pagar a partir de outubro um benefício de meio salário mínimo (R$ 550) para pessoas com deficiência que deixarem de receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e conseguirem emprego, de acordo com lei 14.176 publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União.
Hoje, o benefício garante todo mês um salário mínimo (atualmente R$ 1.100) para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios próprios de se sustentar nem auxílio da família.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.176/2021, que altera regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regulamenta o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas que, até então, não havia sido criado.
R$ 275
Atualmente, para ter direito ao BPC, a renda familiar per capita de quem solicita o benefício deve ser inferior a um quarto do salário mínimo ou R$ 275. Com a nova lei, o rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo.
30 dias
O prazo que está na lei. Conforme a Lei dos Processos Administrativos, o prazo geral para um benefício do INSS ficar em análise é de 30 dias. Contudo, a lei ainda permite que o INSS demore mais 30 dias, caso seja necessário para apresentar uma resposta ao seu pedido.
O BPC/LOAS é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial também de baixa renda e de qualquer idade.
Porque o BPC não recebe 13º salário? De acordo com a legislação que valida a concessão do BPC, seus segurados têm direito apenas há 12 mensalidades anuais. Ou seja, a liberação do 13º fica de fora de sua folha orçamentária.
BPC/Loas fica de fora As pessoas que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a idosos acima de 65 anos e deficientes de baixa renda, e Renda Mensal Vitalícia (RMV) não têm direito ao 13º salário. ... O benefício pago equivale a um salário mínimo nacional mensal.
O novo regulamento fixa a renda mínima para aquisição do BPC em um quarto do salário mínimo, ou seja, R$ 275. A nova regra entrará em vigor a partir de 2022, e causará um impacto estimado de R$ 2 bilhões aos cofres da União no próximo ano.
Dentre eles, a BPC, o Benefício de Prestação Continuada, também foi alvo de dúvidas sobre as possíveis mudanças. Mas, de acordo com o governo federal, o BPC não teve mudanças depois da promulgação da reforma da Previdência. ... Sendo que não é necessário contribuir para a Previdência.
Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado.
A operacionalização é realizada pelo INSS. A lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta por meio do Portal da Transparência, em “Benefícios ao Cidadão”. Os beneficiários do BPC também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.
No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O BPC não é aposentadoria.
Se o agendamento para a avaliação médica e social da pessoa com deficiência tiver sido feito em município diferente do município de domicílio, o INSS deverá realizar o pagamento das despesas com transporte e diárias do requerente. Para saber se o BPC foi liberado, basta consultar o site ou o aplicativo de celular “Meu INSS”.
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