É dever do Estado promover o bem de todos?

Pergunta de Theo Costa em 23-09-2022

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É dever do Estado promover o bem de todos?

Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que está escrito na Constituição brasileira?

É a constituição federal que regula e organiza todas as possíveis atuações do Estado perante sua população, interna e externamente. Enquanto legislação, a constituição é a lei máxima que apresenta os limites do poder do governo e descreve os deveres e direitos de cada cidadão.

Quais as condições estabelecida para os jovens de acordo com a Constituição Federal de 1988?

O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

Quais são os direitos fundamentais que o Estado brasileiro se propõe a garantir ao povo do seu território?

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art.

É dever do Estado garantir alimentação?

Agora está na Constituição Federal. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser dever de Estado, não apenas deste ou daquele governo. ...

Qual é o dever do Estado com a sociedade?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

O que diz a Constituição?

Nossa Constituição contém regras sobre como devem ser feitas as leis e como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de outros órgãos que atuam conjuntamente com esses Poderes (como é o caso do Ministério Público e da Defensoria Pública, por exemplo).

Quais são os direitos da Constituição brasileira?

Direitos Humanos na Constituição Brasileira de 1988

Princípio da Dignidade Humana.
Prevalência dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais.
Direito à Vida.
Direito à Liberdade (Liberdade Religiosa)
Direito à Igualdade.
Direito à Propriedade.
Direito à Segurança.
Direitos Sociais.

Quais são as características da Constituição de 1988?

Principais características da Constituição de 1988: - Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.

Quais são os artigos mais importantes da Constituição Federal?

Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, assim, estão dispostos, de modo geral, nos seguintes artigos:

Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, CF);
Direitos sociais (art. 6º ao art. 11, CF);
Direitos da nacionalidade (art. 12 e art. 13, CF);
Direitos políticos (art. 14 ao art.

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