Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único.
Vazamento de dados, ou Data Breach, é classificado como um crime cibernético por envolver ações de violação da integridade dos dados pessoais de terceiros e invasão de sistemas.
Artigo 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação.
A LGPD define o que são dados pessoais e proíbe sua divulgação, o que irá afetar muitas rotinas hospitalares. Isso porque não será possível divulgar – dentre os dados – o nome, o CPF e o RG dos pacientes.
O que você precisa fazer
Qualquer pessoa ao identificar que seus dados pessoais foram divulgados sem autorização deve procurar a Promotoria de Justiça de sua cidade e as entidades de defesa do consumidor, como a PROTESTE.
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Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Se o titular sofreu um dano moral ou material por conta de um vazamento de dados, o recomendado é que ele entre em contato com a empresa e busque uma reparação amigável. Caso o contato seja infrutífero, o titular pode acionar a empresa judicialmente para garantir os seus direitos.
O que está proibido, segundo a lei: “Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.
Especialistas: Vazamento de dados não foi isolado e terá risco maior de se repetir com 5G. A chamada Lei Carolina Dieckmann — criada em 2012 com o nome da atriz que teve fotos íntimas roubadas de seu computador — prevê punição de três meses a um ano para hackers.
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