Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa. O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. ... “Não existe mais justificativa para dizer que uma pessoa com 60 anos é idosa.
"Art. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
No Estatuto é assegurado ao idoso, em um nível elevado de proteção, o direito a saúde física e mental e o pleno exercício da vida moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade [7].
No Brasil, considera-se idoso o individuo com idade superior ou igual a 60 anos (art. 1º da Lei nº 10.741/2003). Com a lei 13.466/2017, criou-se o "super idoso", idosos acima de 80 anos, que em razão da idade, mais avançada em relação aos demais, necessitam de prioridades.
Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Meia-idade: 45 a 59 anos; Idoso(a): 60 a 74 anos; Ancião: 75 a 90 anos; Velhice extrema: 90 anos em diante.
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Os principais direitos dos idosos
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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