Quem deve pagar o ISS? A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil. Mas não é porque você exerce uma atividade de serviço que vai ter que necessariamente pagar o ISS.
Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.
Na retenção, o ISS é pago no local da prestação, e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante).
A regra geral existente é que o ISS será recolhido para o Município onde está o estabelecimento prestador, no entanto, com a alteração legislativa mencionada, o imposto deverá ser recolhido para o Município onde o serviço será prestado.
O não pagamento do ISS, assim como de qualquer outro tributo, pode gerar a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Desse modo, a dívida constará como “dívida ativa” e acarretará na execução da mesma por parte da Fazenda Pública.
Qual a alíquota do ISSQN? A alíquota do ISSQN varia conforme a atividade exercida pelo prestador de serviço. Sendo 2% a alíquota mínima deteridade por emenda constitucional. E a alíquota máxima é de 5%, também determinada por emenda constitucional.
Para descobrir o valor de retenção de ISS na fonte para sua empresa optante pelo Simples Nacional, basta consultar o anexo referente a sua atividade, encontrar a linha referente ao seu faturamento e encontrar a alíquota de ISS aplicada ao seu caso.
RECOLHIMENTO DO ISS. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSé feito para a Prefeitura Municipal, através de guia própria. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS próprio é recolhido na própria guia DAS, juntamente com os demais tributos. LOCAL DE RECOLHIMENTO.
Se você estiver na dúvida se o serviço que você presta deve ou não pagar ISSQN, consulte seu contador ou seu advogado tributarista. Esses profissionais poderão orientá-lo quanto ao pagamento deste e de vários outros impostos. De acordo com a Lei Complementar 116/2003, estes são os serviços tributados pelo ISSQN.
ISSQN o que significa? A sigla ISSQN significa Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Qual a alíquota do ISSQN? A alíquota do ISSQN varia conforme a atividade exercida pelo prestador de serviço. Sendo 2% a alíquota mínima deteridade por emenda constitucional. E a alíquota máxima é de 5%, também determinada por emenda constitucional.
Já a base de calculo deste imposto será o preço do serviço prestado. A regra geral para o recolhimento do ISSQN é que o mesmo seja recolhido no município em que se encontra o estabelecimento prestador do serviço.
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