COMO FUNCIONA – Ao receber a notificação de multa, é importante verificar o órgão autuador e a classificação da infração. O motorista tem até 15 dias para procurar o órgão autuador e solicitar a transformação da multa em advertência. O processo é semelhante ao do recurso ou defesa de infração.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Multas de natureza média que podem virar advertências: Exceder a velocidade limite em até 20% Estacionar na contramão. Utilizar o veiculo para arremessar água e detritos nos pedestres. Atirar do veículo objetos ou substâncias.
Caso a defesa não seja aceita, é preciso recorrer em Primeira Instância. Neste caso, é necessário procurar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta situação, o prazo para recorrer é o mesmo estabelecido para o pagamento da multa.
No próximo tópico, entenda melhor o que a legislação brasileira aborda sobre a conversão de multa em advertência. Para entender melhor os aportes legislativos sobre a conversão de multa em advertência no Brasil, é importante conhecer o que aborda o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, se tiver levado uma multa, poderá receber a penalidade de advertência por escrito. Com isso, você evita gastos e mantém a pontuação na sua CNH intacta. Abaixo, você vai entender, passo a passo, como a legislação brasileira trata o assunto e o que é preciso para solicitar a conversão.
Só quem tem carro sabe o desespero que é chegar em casa e se deparar com uma multa de trânsito. Querendo ou não, uma série de preocupações vem à cabeça antes mesmo de abrir o envelope. O valor, o local da infração e os pontos que serão registrados na CNH são apenas alguns dos pensamentos imediatos.
Para CNHs emitidas no Estado de São Paulo, esse documento é chamado “Pesquisa de Pontos para solicitação de advertência por escrito” e é emitido no site do Detran-SP; - Cópia simples da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito;
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