Após quitação da CDA/PTA, o contribuinte deverá procurar o cartório responsável pelo protesto, para quitação das custas cartoriais e baixa definitiva. Para consultar, o contribuinte deve ter em mãos sua identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). De posse dos documentos, clique aqui para acesso ao sistema.
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Para efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto aos agentes arrecadadores credenciados, favor procurar uma agência munido do número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
ILEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DO PROTESTO DO IPVA. Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas.
Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas. Excetuando-se parcialmente ao Princípio da Anterioridade no tocante ao período nonagesimal, o IPVA respeita, como regra, todos os Princípios Constitucionais Tributários.
Minha empresa está passando por dificuldades e pela primeira vez atrasamos o pagamento do ICMS e IPVA de nossa frota. Gostaria de saber como faço para obter uma liminar para cancelar estes protestos pois estamos impedidos de utilizar crédito bancário.
PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. 1- Ao receber o aviso de protesto do Cartório referente a débito inscrito em Dívida Ativa da União, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do título recebido até a data de vencimento informada no aviso, a fim de evitar a efetivação do protesto.
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