A certidão negativa da Justiça Militar da União é um direito e pode ser emitida por meio do portal do STM
Onde posso saber se estou com as obrigações militares em dia? Resposta: Para estar com a situação militar regularizada, você tem que ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM), com as anotações em dia (carimbos no verso).
Como ver a situação do Alistamento Militar Online Se você já fez o seu alistamento, pode utilizar o site www.alistamento.eb.mil.br para acompanhar o andamento do processo. Passo 1: acesse o site do Alistamento Militar Online, toque em “Já me alistei” e faça o login com a sua conta do Gov.br.
A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que comprova que o cidadão não tem pendências na Justiça Eleitoral. A certidão pode ser obtida pela internet, ou ainda em postos de atendimento denominados Cartórios Eleitorais.
Para tanto, deve apresentar seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), bem como carteira de identidade ou passaporte. As obrigações para com o Serviço Militar subsistem até 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 45 anos.
Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.
Já para os jovens dispensados, as informações serão sobre a data e hora do comparecimento à Junta Militar para o Juramento à Bandeira e recebimento do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). O não alistamento militar dentro do prazo deixa o cidadão em débito com o Serviço Militar.
A fim de realizar seu alistamento militar, o brasileiro que se encontra no exterior deverá apresentar-se ao Consulado ou à Embaixada do Brasil em cuja jurisdição resida. Nessa ocasião, deverá apresentar:
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