O direito real de laje foi instituído pela Medida Provisória 759/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/2017 que, dentre outras alterações, inclui a laje no rol dos direitos reais previstos no art. 1225, XIII do Código Civil (BRASIL, 2002), bem como acrescentou na referida codificação privada os arts.
Popularmente conhecido como “puxadinho”, o direito real de laje consiste na relação jurídica estabelecida entre o proprietário do solo, chamado pela lei de proprietário da construção-base que cede ao lajeário o direito de construir no seu espaço aéreo e/ou subsolo criando unidade imobiliária autônoma e distinta daquela ...
Para conquistar o direito real de laje, há alguns requisitos previstos pela lei que devem ser atendidos pelos imóveis. Como, por exemplo, o imóvel inicial deve ser regularizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis antes dos demais. ... A planta do imóvel deve ainda ser analisada pela Prefeitura do município.
A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo. II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos. Parágrafo único.
O Cartório de Registro de Imóveis, no qual está listado o imóvel principal, anotará a existência do direito de laje sobre o imóvel principal e criará um registro autônomo para a laje, com matrícula autônoma. O imóvel e a laje terão direito a ter todos os cadastros individualizados.
39 curiosidades que você vai gostar
Além disso, assim como ocorre com o condomínio edilício, para que o direito de laje possa existir, é necessária a existência de alguma edificação sobre o solo, ao passo que, o direito de superfície pode se referir unicamente a terreno sem benfeitoria alguma.
Bom, apesar de não existir previsão legal, é possível a usucapião do direito real de laje, em qualquer de suas modalidades, inclusive extrajudicial, como forma originária de aquisição da propriedade, desde que o possuidor tenha preenchido os requisitos legais (lapso temporal, posse mansa e pacífica e o animus de ser ...
Segundo antigos moradores da região, por volta de 1850, uma enchente que desviou o curso do rio Jiquiriçá provocou total destruição de um pequeno povoado que existia na sua margem direita.
- Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Normativo: Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 44 e 51; e IN SRF nº 1.515, de 2014, art. 144.
Como faço para formatar um slide?
O que mudou no modo de vida dos indígenas?
Quantos leões Os Mapogos mataram?
Como lidar com uma pessoa Vitimista?
Como surgiram os personagens da Turma da Mônica?
Quais são os tipos de métricas rimas e classificações que existem de um poema?
Qual a função da sinestesia no poema?
Como lidar com enteada mal educada?
O que são metais Ametais e gases nobres?
Como é classificado o verbo gostar?
O que é classificação das contas?
Como se fala barganha ou barganha?
Quais são as características do costume jurídico?