Como solicitar o saque do FGTS?
De acordo com a legislação, o trabalhador ou desempregado que mora em região em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá movimentar a conta do FGTS. A advogada trabalhista Gislaine Santos, do escritório VAS Advogados, explica que essa é uma das condições previstas na lei para o saque do FGTS.
Como solicitar o saque integral do FGTS? O trabalhador deve apresentar documentos que comprovem ter sido afetado economicamente pela pandemia e que é necessário receber o dinheiro do Fundo de Garantia para arcar com as despesas da família, como aluguel ou contas atrasadas, por exemplo.
Algumas destas propostas dizem respeito ao saque do FGTS em casos de calamidade pública, como na que estamos vivenciando. Mas a legislação atual e a jurisprudência dos tribunais já garantem os direitos fundiários do trabalhador por causa da Covid-19.
O requerimento deve ser feito com base no Decreto Legislativo 6/2020, que decretou estado de calamidade pública no Brasil. Com a concessão da liminar, o trabalhador pode levantar imediatamente a quantia que tiver em sua conta do FGTS, não sendo necessário esperar o fim do processo, destacam Simão e Calcini.
A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus.
O artigo 20, XVI, da Lei 8.036/1990, permite que a conta do FGTS seja movimentada em situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
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