Como solicitar o ex Tarifario?

Pergunta de Pedro Ramos em 23-09-2022
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Como solicitar o ex Tarifario?

O pleito para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deve estar acompanhado de informações relativas:

  1. à empresa ou entidade de classe pleiteante;
  2. aos dados técnicos sobre o produto;
  3. à operação de importação.

Quem pode solicitar ex Tarifario?

O serviço oferece às empresas que importam bens de capital (BK) e/ou bens de informática e de telecomunicações (BIT) a oportunidade de solicitar a criação de um ex-tarifário na Tarifa Externa Comum (TEC) para reduzir, temporária e excepcionalmente, a alíquota do Imposto de Importação para 0% para determinados ...

Como utilizar ex Tarifario?

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.



O que é Tabela TIP?

A tabela Tipi, é a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), regulamentada pela Receita Federal do Brasil (RFB). ... Nela, você vai encontrar informações como: Os códigos de NCM, descrição e alíquota do imposto dos produtos.

O que é a lista do Camex?

Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal (alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior).

Qual a importância do regime de ex-tarifário?

Ou seja, o regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:



Qual o prazo de preenchimento do ex-tarifário?

Desde de 1º de janeiro de 2019, o preenchimento e a entrega dos documentos se dá, unicamente por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Economia. Qual é o Fluxo e Prazos do pleito de solicitação do Ex-Tarifário?

Qual é o prazo do pleito de solicitação do ex-tarifário?

Qual é o Fluxo e Prazos do pleito de solicitação do Ex-Tarifário? Tendo em vista a citada Portaria acima, a expectativa é que o prazo médio para análise de pleito seja de 45 dias. Contudo, menor ou maior agilidade no processo dependerão de muitos aspectos, entre os quais: Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.



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