DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Projeto prevê regularização de imóveis para obtenção do Habite-se mediante pagamento de taxas que podem chegar a R$ 218.
Já o habite-se é um documento que declara que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais e pode ser habitado. Quanto tempo demora para sair o habita-se? O Habite-de tem um prazo de emissão de 30 dias, aproximadamente, após a solicitação.
Além da agilidade e transparência no serviço, o novo procedimento já está beneficiando a população, que pode solicitar a certidão de informação do imóvel e consultar os tipos de zoneamento das áreas do município pela Internet no link: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/seplama/servicos/.
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