O documento de dissolução de união estável pode ser feito online desde que seja de comum acordo, sem filhos menores e sem bens a partilhar. Este documento pode ser assinado pelos declarantes separadamente, onde cada um estiver. Após preenchido, deve ser levado ao cartório para reconhecer firma das assinaturas.
A comunhão parcial de bens vige na união estável, o que significa que o companheiro tem metade de todos os bens adquiridos pelo outro durante a vigência do relacionamento. Mas não tem direito aos bens anteriores ou àqueles recebidos em razão de herança.
A dissolução da União Estável deverá ser feita via ação judicial quando os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordarem em uma separação amigável, tornando a separação litigiosa, motivo pelo qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões ...
Já na união estável, assim como seu começo, o seu fim também acontece no mundo dos fatos, sem necessidade de maiores interferências do Estado. Basta que as pessoas eliminem um dos elementos que qualificam a união como uma união estável para que já não haja esta família.
É preciso comprovar a união estável para ter direito à comunhão parcial de bens ou a qualquer divisão definida em cartório. Na união estável também existe a divisão de bens, assim como no casamento. Um casal que vive junto e não é casado oficialmente ainda tem os direitos garantidos por lei, inclusive na separação.
A dissolução da união estável pode ser realizada na via administrativa (extrajudicial) ou pela via judicial. Extrajudicial. A dissolução de união estável é feita em cartório. Ela é admitida nas seguintes hipóteses: inexistência de filhos menores de idade e separação consensual entre o casal.
Para isso, ele deve reunir a documentação necessária e apresentá-la em até 90 dias junto ao INSS. No entanto, é necessário que o segurado tenha contribuído com, pelo menos, 18 parcelas. Por sua vez, caso a união estável tenha durado por um período menor que 2 anos, o companheiro sobrevivente somente deve receber 4 meses de pensão.
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