Em seu artigo 29, a Constituição Federal estabelece que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do ...
Não pode regulamentar lei estadual ou municipal e, ainda, só as leis que devam ser por ele diretamente aplicadas. Os regulamentos constituem, em princípio, atos de eficácia externa. Os demais atos normativos da Administração produzem, via de regra, efeitos internos. Há exceções, p.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.
O Cadastro de Leis Municipais pode ser acessado pelo Portal da Legislação Municipal.
Dessa forma, o decreto regulamentar serve para garantir a fiel execução de uma lei que já existia, ou seja, ele apenas detalha como a lei deve ser aplicada. ... Ainda assim, esse tipo de decreto pode sofrer dois tipos de controle: o controle de legalidade e o controle político repressivo.
A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...
O Executivo deveria regulamentar a lei > dentro do prazo por ela estabelecido. Entretanto, apesar de ser uma regra > que não regulamentar. Infelizmente, a maioria dos prazos condicionais no > Brasil não são respeitados. Se a lei depende de regulamento para se tornar > aplicação da lei.
A promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções constitui, igualmente, atribuição do presidente. Quanto às leis, cabe originariamente ao prefeito sancioná-las, promulgá-las e publicá-las, mas as que não o forem pelo chefe do Executivo, (...) deverão ser promulgadas e enviadas para a publicação pelo Presidente...
O presente estudo foca bastante na lei orgânica do município e em seu processo de elaboração, demonstrando alguns problemas do atual modelo. Posteriormente, uma análise econômica breve é efetuada sobre os efeitos de tal distribuição de competências, com comparações históricas e hodiernas.
Descumprimento injustificado de Lei Municipal por parte do Chefe do Executivo pode gerar consequências jurídicas graves Imaginem a seguinte situação: A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou uma lei prevendo vantagens para os munícipes (isenção de pagamento em concursos públicos municipais, por exemplo).
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