Por exemplo: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (esta é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Decreto 8.420, de 18 de março de 2015 (é o regulamento da Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei 12.846, de 1.º de agosto de 2013). Em seguida, há uma porção chamada ementa, que é o resumo da matéria tratada na lei.
São aqueles que descrevem leis criadas e aprovadas pelo Poder Legislativo e Sancionadas pelo Poder Executivo, como o Estatuto: da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Os artigos de um determinado estatuto são organizados de forma enumerada, e caso não haja numeração, este deve ser apresentado por extenso. Além disso, o mesmo pode ser desdobrado em diferentes parágrafos ou ainda, incisos.
Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado. A palavra estatuto vem do latim statutun 'regulamento, sentença, aresto' Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto.
Você Pergunta: Eu tenho estudado muito o Antigo Testamento e algo que tem me deixado um pouco confusa são as leis de estatuto perpétuo. Pelo que estendo estatuto perpétuo deveria ser algo que deveria ser feito para sempre, estou certa? No entanto, quando observamos algumas leis vemos que elas não são mais cumpridas como um estatuto perpétuo.
Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
Estatutos de uma sociedade Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica , quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação.
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