Para um impeachment, é preciso condenação com votos da maioria qualificada, ou seja, dois terços da casa. Além da perda do mandato, decide-se também se o acusado fica inelegível por até 8 anos. Caso o acusado seja absolvido, volta imediatamente ao cargo.
Impeachment ou destituição é um processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade do presidente da República, governador, prefeito, ministro do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, ...
CF/1946, art 79, § 1º - "Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."
É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo "high crimes and misdemeanors" do direito anglo-saxão.
No contexto da política do Brasil, as pedaladas fiscais referem-se à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos e autarquias, a fim de melhorar artificialmente as contas federais.
São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos.
Adianto de antemão (desculpem o pleonasmo) que sim, é possível. Mas antes toda uma "cerimônia" deve ser respeitada. Vamos lá, sentem que lá vem texto: Para que ocorra o procedimento de impeachment deve-se obedecer os requisitos e ocorrências previstos na lei do impeachment (lei 10).
O processo de admissão do pedido de impeachment fica à cargo da Câmara dos Deputados e seu julgamento pelo Senado Federal. Uma vez enviado o pedido, não há um prazo para que ele seja apreciado pelo presidente da Câmara dos Deputados.
Durante o processamento do pedido, o prefeito não é afastado da função. Vale ressaltar que não há uma regra exata de como o impeachment de prefeito deve ser processado. Na realidade, os municípios tem certa liberdade para decidir como se dará o processo.
CASO CONSIGA chegar ao quórum, o "processo" de impeachment vai para o Senado que também exige um quórum altíssimo de 2/3 dos 81 senadores. Sobre a possibilidade disso ocorrer: A título de curiosidade: A base aliada de Dilma conta hoje com 304 deputados e 51 senadores. Essa constatação torna muito complicada a hipótese de aprovação.
Porque o café da manhã é a refeição mais importante?
Como fazer minha própria música no celular?
Porque óleo de rícino induz o parto?
Quanto tempo o pelo volta a crescer depois da depilação a laser?
Qual o valor de um Instagram com 100k de seguidores?
O que se pode pedir a um clínico geral?
Qual a cidade mais perigosa do Brasil 2021?
Qual a necessidade do planejamento para as empresas?
Quais os principais testes físico-químicos aplicados em controle de qualidade de alimentos?
Quais são todas as doenças que existem?
Quando se tem um objetivo na vida?
O que Deus fala para os doentes?
Quais são as etapas necessárias para elaborar uma mudança de processo?
Quem idealizou os 4 símbolos nacionais?
Quais são os atos praticados pelo juiz em um processo?