Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das ...
As normas regulamentadoras (NRs) foram criadas para proteger os funcionários durante o expediente de trabalho e devem ser aplicadas por todas as empresas do Brasil. Neste contexto, é papel da medicina ocupacional orientar empregadores e empregados a fim de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.
Primeiramente, é importante destacar que a sigla NR significa norma regulamentadora. Em 1978, através da Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978, institui-se as primeiras 28 (vinte e oito) Normas Regulamentadoras – NRs.
A NR 1 é a primeira das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. E esta norma que determina que as demais normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, são obrigatórias para todas as empresas.
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As Normas Regulamentadoras, também conhecidas com NRs, são extremamente importantes para que as empresas se atentem à segurança e saúde de seus trabalhadores, principalmente por em muitas de suas atividades apresentarem altas taxas de riscos e acidentes.
O que é a NR 18: a principal das normas de segurança do trabalho? A NR 18 é a principal das normas de segurança do trabalho que regulamentam as atividades da construção civil. Assim, é a NR 18 que estabelece as diretrizes administrativas, de planejamento e de organização para canteiros de obras.
Porém, ao longo dos anos, novos procedimentos obrigatórios foram inseridos e atualmente existem 35 NRs vigentes. Até 2019 eram 37 NRs, mas foi revogada em julho do mesmo ano a NR2 (Inspeção Prévia) e, em 2020, a NR 27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho, somando então 35 normas regulamentadoras.