I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. A prova do pagamento se faz por meio de recibo, nos termos do art. 320 do Código Civil e caso não fornecido, o devedor tem direito a retenção do pagamento e deve tomar as medidas judiciais cabíveis para se exonerar da obrigação.
O pagamento, quando existe, é fato extintivo do direito do credor, de modo que é do devedor o ônus de prová-lo: A alegação de pagamento é fato que se comprova por documento, e não por meras alegações” (Apelação Cível nº 9601371311/GO, 3ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, Rel. ...
A quitação passada de forma regular será, pois, a prova hábil de que se servirá o devedor quando precisar provar em juízo o pagamento em dinheiro. Esse escrito ou instrumento pelo qual o devedor se serve para comprovar a quitação, chama-se recibo.
Diversos são os documentos que podem comprovar pagamento. Nesse sentido, o recibo vale como comprovante de pagamento em grande parte das situações.
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São eles:Data da transação;Valor;Forma de pagamento;Nome do fornecedor;Descrição do que foi adquirido.
A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333 , inciso II , do CPC ), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento.
26 curiosidades que você vai gostar
Lei obriga empresas a enviar documento que mostra pagamentos anuais. ... É o que determina uma lei de 2009. As empresas públicas e privadas prestadoras de serviços têm obrigação de mandar esses comprovantes para a casa dos consumidores. São contas de serviços como água, luz, telefone e cartão de crédito.
Já a Federação Brasileira de Bancos – Febraban informou que conforme normativos estabelecidos pelo Banco Central (BC), os bancos são obrigados a manter e conservar os registros relativos aos seus clientes (dados cadastrais, informações sobre operações ou serviços financeiros prestados) pelo prazo de cinco anos.
Por outro lado, o recibo e a nota fiscal se enquadram como comprovantes de pagamento. A diferença entre os dois está na transferência de propriedade sobre o bem adquirido, que é atestada apenas na nota fiscal. O recibo, por sua vez, é um atestado de pagamento sobre o produto comprado ou serviço prestado.
Os bancos podem demorar para compensar um boleto, porém são mais rápidos em avisar à CIP sobre o pagamento. Aí entra o Boleto Instant Check: ele consulta a base da CIP para verificar se o documento já foi quitado, se está em vencimento (ainda não pago) ou se já passou da data.
"A prova do pagamento é a quitação, passada pelo credor ou por quem legitimamente o represente, em forma escrita, constando o valor e espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou de quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento" (Apelação cível nº 46.765, de Ituporanga, Relator Desembargador Nilton Macedo ...
O ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, conforme expressa regra do artigo 373 , II , do CPC .
O objeto do pagamento será sempre o conteúdo da prestação obrigatória. O objeto do pagamento é, pois, a prestação. O devedor, da mesma maneira não está obrigado a dar qualquer coisa distinta, também não poderá liberar-se cumprindo uma prestação de conteúdo diverso daquilo que foi combinado.
464 da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência do recibo de pagamento de salários por parte do empregador. É certo que, diante deste caso, é o empregador que estará apto a produzir as provas referentes às verbas salariais que porventura venham a ser objeto de lide trabalhista.
O DDA é uma ferramenta gratuita oferecida pelos principais bancos do país. O correntista só precisa efetuar o cadastro pelo internet banking uma única vez, depois disso ele passa a ser notificado eletronicamente sobre todo e qualquer boleto que seja emitido em seu CPF.
Uma forma muito eficiente de recuperar Boletos Não Pagos no E-commerce é via mensagem de whatsapp. Quando dou esta sugestão, muitos pensam ser invasivo, mas na realidade é mais simples do que parece. Para gerar o boleto, o usuário deve preencher um cadastro, então pegar o número dele é muito fácil!
Esse campo fica registrado no banco quando o boleto é pago, portanto você precisa falar com o seu gerente ou com a equipe de suporte do banco sobre como obter um extrato que apresente esta informação. Caso contrário você não conseguirá identificar quem pagou o quê.
Como o próprio nome já denuncia, o comprovante de pagamento é um documento que consegue provar uma transação comercial onde se observou algum pagamento, seja para uma pessoa ou empresa. Esta transação pode ser de uma mercadoria/produto ou serviço.
O comprovante de pagamento é um documento gerado pelo fornecedor, dado ao cliente para certificar o recebimento do valor referente à transação realizada durante a compra de um produto ou contratação de um serviço. Para que o comprovante tenha o seu devido valor, algumas informações são imprescindíveis.
O comprovante de renda é um documento essencial para conseguir financiamentos, empréstimos, cartões de crédito e até mesmo para abrir contas em instituições financeiras. Os principais comprovantes são os holerites, carteira de trabalho e Declaração de Imposto de Renda.
Os recibos de pagamento devem ser mantidos por três anos.
- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
RECIBO DE PAGAMENTO DE ENTRADA
Eu, (nome de quem recebe), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), recebi de (nome de quem paga), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), a importância de R$ X. XXX,XX (valor por extenso), a título de entrada, referente à(ao) (informe a que negócio se refere a entrada).
Emitir comprovantes de pagamento é de grande importância para ocasiões em que você está vendendo algum produto ou prestando algum serviço para seus clientes. Assim, caso ocorra um problema, a transação financeira estará documentada e validada para as devidas resoluções.
818 da CLT , c/c o art. 333 , I, do CPC , o ônus da prova quanto ao pagamento de salário "por fora" é do trabalhador. Referida comprovação exige prova robusta e convincente, capaz de formar o convencimento do Julgador e elidir as anotações lançadas na CTPS e demais documentos apresentados pela empresa.
818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, continuamos com a regra de que ao reclamante cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto que à reclamada incumbe a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.
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