9.3 Extinção O término da existência da sociedade anônima só se dará com a extinção que ocorre pelo encerramento da liquidação ou pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
A liquidação, disposta no artigo 208 e seguintes, é o conjunto de atos preparatórios da extinção voltados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, podendo ser voluntária ou forçada.
Segundo o artigo 206 da Lei nº 6.404/1976 uma companhia pode ser dissolvida de 3 (três) maneiras (1):
As S.A.s sempre possuirão, sem exceção, NATUREZA EMPRESARIAL, conforme parágrafo único do artigo 982 do Código Civil. ... As cotas possuem restrições quanto a sua negociação, previstas nos artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, já as ações são livremente, sem restrições, negociadas.
A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. ... II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.
A avaliação dos haveres do sócio deve ser feita com base no preço de mercado de seus ativos à data do fato, devendo-se buscar o valor real dos bens[40], não bastará a simples verificação contábil da sociedade, nem a realização do inventário[41] compondo os bens que integram seu ativo permanente, pois, existindo bens ...
A Liquidação pode ser voluntária (amigável) ou forçada (judicial). A sociedade em processo de Liquidação, não poderá ser mais representada pelos seus administradores, sendo necessário a presença de um outro personagem para a gestão da Liquidação, que é a pessoa do liquidante. (Código Civil, arts.
A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
A sociedade anônima possui objetivos característicos e funções sociais para com a sociedade. De tal sorte, são asseguradas determinadas normas legais para sua constituição, a fim de gerar segurança jurídica.
A dissolução das sociedades por ações só pode ocorrer nos casos expressamente previstos na lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.). Basicamente, esta lei estabelece três categorias de dissolução, cada uma compreendendo uma ou mais hipóteses: dissolução de pleno direito (que ocorre automaticamente e como consequência direta de ...
De acordo com o exemplificado no artigo 599, caput, do Código de Processo Civil de 2015, existe duas finalidades da ação de dissolução parcial da sociedade, quais sejam: a resolução da sociedade empresária contratual ou simples e a apuração dos haveres do sócio excluído.
Em todos os casos de dissolução, a sociedade dissolvida conservará a personalidade jurídica até a extinção, com o fim de proceder à liquidação. Nos casos de dissolução de pleno direito, a liquidação será realizada pelos órgãos da própria sociedade.
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