Competência pelo Lugar da InfraçãoA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
ii) Em razão da pessoa:
É o caso das ações envolvendo a Administração Pública, que devem tramitar nas varas de Fazenda Pública ou ainda em ações envolvendo autoridades com foro de prerrogativa de função, cuja competência processual é definida pela Constituição Federal.
Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão ...
A competência quanto a natureza da infração será arguida quando já se houver estabelecido a competência quanto aos critérios de local e matéria (Justiça Comum ou Especial, Justiça Estadual ou Federal) e apenas será apreciada caso haja mais de um juiz e estes desprovidos de competência plena (nessa hipótese ocorreria ...
A competência pode ser delimitada de forma material, funcional, pelo local da infração, pelo domicílio ou residência do réu. A competência material é determinada em razão do local, em razão da matéria em razão da pessoa.
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A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
Competência é a qualidade de ser adequado e bem qualificado física e/ou intelectualmente frente a desafios. É a capacidade de tomar decisões bem informadas e coerentes. Contempla grupos de habilidades, atitudes e conhecimentos necessários para a realização eficaz de tarefas.
Leis de organização judiciária e competência pela natureza da infração: Pelo presente dispositivo, as leis de organização judiciária estão autorizadas a estabelecer normas de competência tendo em conta a natureza da infração, ou seja, o tipo de delito, o tema do delito.
Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. ... Quando, com base nos critérios legais indicados, não for possível determinar o lugar da infração, a competência será fixada pelo domicílio do réu (CPP, art. 72).
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