Sendo assim, o legislador instituiu a repartição tributária das receitas, onde cabe a União repassar parte de suas receitas para os Estados e Distrito Federal e a União ou Estados efetuar o repasse aos Municípios.
Desta forma, a repartição direta é realizada pelo ente político que, sem intermediação, apropria-se da receita mediante transferência tributária ou diretamente pelo ente dotado de competência para arrecadação do tributo, tal como ocorre com o IPVA.
A repartição vertical de receitas tributárias: um modelo que se torna obsoleto à luz de um federalismo fiscal cooperativo. Analisa a legitimidade da repartição de receitas constitucionalmente garantidas aos entes políticos em cotejo com o princípio fiscal federativo. ... pela nossa Carta Política de 1988.
O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da pentapartição para fins de classificação dos tributos, que admite como espécies tributárias as taxas, as contribuições de melhoria, os impostos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
Na estrutura brasileira, como vimos, não se pode olvidar que a partilha das competências não se limita à União e aos Estados, devendo-se atribuir-lhes também aos Municípios e ao Distrito Federal que aparecem no Diploma Fundamental como membro da Federação (art. 1º e 18).
A repartição vertical de competências acontece quando há possibilidade de diferentes Entes Políticos legislarem sobre uma mesma matéria, adotando-se a predominância da União, que irá legislar sobre normas gerais (art.
A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.
Desta forma, visando mitigar as disparidades, especialmente pela notória concentração das receitas aos cofres da União, o legislador constituinte estabeleceu a repartição do produto da arrecadação de certos tributos instituídos e cobrados pelas entidades federadas, mediante o sistema de repartição constitucional das receitas tributárias.
O Distrito Federal tem direito a repartição de receitas tributárias, mas esta repartição somente ocorre em parcelas previstas expressamente pela CF. Não cabe afirmar genericamente que o DF tem direito a 100% das receitas públicas da União relativas a fatos geradores ocorridos em seu território. Letra c. Correta.
Desta forma, a repartição direta é realizada pelo ente político que, sem intermediação, apropria-se da receita mediante transferência tributária ou diretamente pelo ente dotado de competência para arrecadação do tributo, tal como ocorre com o IPVA.
Sendo assim, o legislador instituiu a repartição tributária das receitas, onde cabe a União repassar parte de suas receitas para os Estados e Distrito Federal e a União ou Estados efetuar o repasse aos Municípios.
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