Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. ... Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP.
Em se tratando de prazo penal, a contagem deve observar o art. 10, caput, do CP. Logo, o prazo encerrará às 24h do dia 05/05. Por exemplo, se a defesa for intimada às 17h do dia 01/05, para interpor o recurso de apelação, no prazo de 5 dias, esse dia não será computado.
1 - Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes: ... c) A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.º se dispõe quanto ao momento da libertação.
Ressaltou-se, ainda, que o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses, independentemente do número de dias de cada mês, já que a contagem dá-se pelo número de meses.
10 dias
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis. Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.
Prazos no processo penal É um artigo jurídico visando auxiliar os advogados e advogadas na contagem de prazos criminais, de modo a não confundirem a diferença entre prazo penal e prazo processual penal. Atuando no direito penal, o advogado se depara com dois tipos de prazos, quais sejam, os processuais penais e o prazo penal.
A contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os prazos do processo civil. Aliás, isso costuma confundir muita gente.
Prazo processual penal e penal “O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831). Prazo penal “O prazo de prescrição é de natureza penal, expresso em anos, contando-se na forma preconizada no art.
Os prazos processuais penais, todavia, são relativos ao direito penal formal. Isto é, à forma como a pretensão embasada no direito material seguirá na forma de um processo.
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