Como calcular a prescrição intercorrente? O cálculo da prescrição intercorrente deve ser baseado nos prazos previstos nos artigos 2, devendo ser contado a partir do momento em que se encerra o prazo da suspensão do processo, como já mencionado.
Em , o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1340553, definiu várias teses sobre a contagem do prazo de prescrição intercorrente.
O conteúdo e o procedimento para declaração da prescrição intercorrente que consta neste artigo foi praticamente reproduzido mais de dez anos depois no Código de Processo Civil em vigor. Contudo, o parágrafo 4º desta norma dispõe que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a decisão que determinar o arquivamento.
Apesar de não falar de prescrição intercorrente, por ser uma matéria estritamente processual, apresenta causas que interrompem a prescrição no artigo 202, que deixa claro no seu parágrafo único: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”
§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. A regra de prescrição no direito do trabalho, como se verifica, traz dois prazos prescricionais.
Como transformar uma página do Facebook em comercial?
O que precisa para mudar a titularidade da conta de água?
Como selecionar vários arquivos no Ubuntu?
Como faço para cancelar meu plano Oi Controle?
O que falar em uma reunião de professores?
Como habilitar o Legacy Boot Acer?
Como transferir WhatsApp Business para WhatsApp normal?
Como trabalhar o temperamento fleumático?
Como tirar manchas do rosto caseiro com ovo?
Como colocar uma linha no gráfico de colunas?
O que tira mancha de açaí em roupa branca?
Como remover o Yahoo do Google Chrome?
Como sumir com manchas de picada de mosquito?
Como colocar barra no Windows?
O que tira mancha de molho em roupa branca?
O que é bom para tirar tinta automotiva da roupa?
O que é bom para mancha no rosto?